PORTARIA Nº 1.348, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.348, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Retifica capacidade do Projeto de Assentamento
Chico Mendes II, código SIPRA MG0239000,
localizado no município de Pingo D'água, no estado
de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54170.008231/2001-28 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 28, 17 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União n.º 248 de 24 de dezembro de 2002, que criou o
Projeto de Assentamento Chico Mendes II, código SIPRA MG0239000, localizado no
município de Pingo D'água, no estado de Minas Gerais;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 1982, de 28
de julho de 2025 (SEI n.º 24928256) e o Parecer n.º 21137/2025 (SEI n.º 25381771);
resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 49 (quarenta e nove) unidades agrícolas
familiares, constante da Portaria/INCRA/SR-06/Nº 28, 17 de dezembro de 2002, publicada
no Diário Oficial da União n.º 248 de 24 de dezembro de 2002, retificada no Diário Oficial
da União, n.º 183, Seção I, de 22 de setembro de 2016 pertencentes ao Projeto de
Assentamento Chico Mendes II, código SIPRA MG0239000, localizado no município de
Pingo D'água, no estado de Minas Gerais, para a capacidade de 48 (quarenta e oito),
unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI