ACÓRDÃO Nº 6547/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6547/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.266/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Joaquim José Soares Neto (335.***.***-34).
4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Fundação Universidade de Brasília.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Joaquim José
Soares Neto;
9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.2.1. corrija, caso não o tenha feito, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica alusiva à URP, restabelecendo o valor
verificado na data em que a decisão liminar, que assegurou a sua irredutibilidade, foi
proferida;
9.2.2. emita novo ato de aposentadoria livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e nos
prazos fixados na IN/TCU 78/2018 e no art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;
9.2.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes da notificação a
esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade de Brasília e ao
interessado;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6547-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).