ACÓRDÃO Nº 6529/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6529/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.410/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Joedis Nonato dos Santos (223.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoria a Joedis Nonato dos Santos, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e
submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Joedis Nonato dos
Santos;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente caso o recurso não seja provido;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada esteja informado da presente deliberação;
9.3.4. convoque Joedis Nonato dos Santos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da
parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. caso opte pelo recebimento da primeira vantagem, acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União
obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será
decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de concessão de
aposentadoria, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por meio do
sistema e-Pessoal;
9.3.4.2. caso a interessada decida pelo recebimento da segunda vantagem,
cadastre novo ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal,
com a consequente exclusão da rubrica opção.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6529-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.