PORTARIA Nº 705, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 705, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
RegimeEspecialdeIncentivosparaoDesenvolvimentoda
Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto
pela empresa Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que
lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto
naLeinº11.488,de15dejunhode2007,noDecretonº6.144,de3dejulhode2007,naPortariaGM/MInfra
nº105,de19deagostode2021,eoqueconstanoProcessonº50000.031469/2025-25,resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário, proposto pela empresa Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., CNPJ nº
60.437.929/0001-04, denominado "Sistema Rodoviário BR-364/RO", que tem por objeto a concessão
para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do
Sistema Rodoviário constituído pela BR-364/RO, no trecho que se inicia no entroncamento com a BR-
435/RO, em Vilhena/RO, e termina em Porto Velho/RO (entroncamento BR-364 - Rio Madeira), com
extensão de 686,70 km, no Estado de Rondônia, nos termos do Contrato de Concessão nº 06/2024 -
AgênciaNacionaldeTransportesTerrestres-ANTT,conformedescritonoAnexodestaPortaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.031469/2025-25 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO