DECISÃO SUPAS Nº 1.333, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.333, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à Decisão de Apelação proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1000645-85.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.002527/2024-73, e
considerando o que consta no processo nº 50500.138170/2022-17, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 965, de 03 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União em 09 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 165, com a paralisação
da linha Nova Serrana/MG - Santa Cruz Cabrália/BA, e suas seções, autorizadas na condição
sub judice à ELITE VITÓRIA 7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº
22.783.790/0001-61, a partir de 11 de setembro de 2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR