ACÓRDÃO Nº 6611/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6611/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Luciana de Almeida Neiro,
em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao
erário, relacionada aos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior 243529/2012-0, firmado entre o CNPq e a responsável (peça
10).
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o marco inicial de
contagem em 26/8/2025 e a subsequente notificação da responsável (peças 22, p. 3-5, e 23),
em 31/7/2024, operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e
ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição; arquivar o
processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-011.181/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luciana de Almeida Neiro (393.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.