Atos do Diário Oficial da União de 01/09/2025

481 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 246, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 5110/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5111/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5112/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5113/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5114/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5115/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5116/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5117/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5118/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5119/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5120/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5121/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5122/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5123/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5124/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5125/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5126/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5127/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5128/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5129/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5130/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5131/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5132/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5133/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5134/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5135/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5136/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5137/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5138/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5139/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5140/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5141/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5142/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5143/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5144/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5145/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5146/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5147/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5148/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5149/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5150/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5151/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5152/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5153/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5154/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5155/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5156/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5158/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5159/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5160/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5161/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5165/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5166/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5167/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5168/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5169/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5171/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5172/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5178/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5189/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5190/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5191/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5196/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5197/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5198/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5199/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5200/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5201/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5202/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5203/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5204/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5205/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5206/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5207/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5208/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5209/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5210/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5211/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5212/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5213/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5214/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5215/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5216/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5217/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5218/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5219/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5220/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 5221/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5222/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5223/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5224/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5225/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5226/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5227/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5228/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5229/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5230/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5231/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5232/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5233/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5234/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5235/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5236/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5237/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5238/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5239/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5240/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5241/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5242/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5243/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5244/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5245/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5246/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5247/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5249/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5250/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5251/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5260/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5261/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5262/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5263/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5264/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5265/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5266/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5267/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5268/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5269/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5270/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5271/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5272/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5273/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5274/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5275/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5276/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5277/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5278/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5279/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5280/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5281/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5282/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO PED Nº 14/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 19/2022 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 2/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 32/2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ALVARÁ Nº 5.756, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.757, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.758, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.759, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.760, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.761, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.762, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.763, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.764, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.766, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.767, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.768, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.769, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ N°7009/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ N°7012/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 30, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 10.530 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.839, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.840, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 10.980, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.986, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.095, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.096, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.097, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.143, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.151, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.159, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.181, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.272, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.294, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.311, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.315, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.321, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.412, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.415, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.181, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.727, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.827, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 52, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 25, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 120, DE 28 DE GOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 117, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 118, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 532, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 533, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 534, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 535, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR CAIXA Nº 1.092, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• DECISÃO Nº 22, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 722, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO COREN-PI Nº 133, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECISÃO SUFER Nº 166, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.268, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.269, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.281, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 506, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 512, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 513, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.009, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 302, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 303, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 304, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 305, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 306, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 70-2025-ANTAQ, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 124/GREMN/SFC, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 151/GREMN/SFC, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 20/GREMN/SFC, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 40/GREMN/SFC, DE 23 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/GREBL/SFC, DE 29 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 56/GREBL/SFC, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 104, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 2.270, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.564, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.569, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.579, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.584, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.592, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.594, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.595, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.596, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.597, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.598, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.599, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.604, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.606, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.607, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.608, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.609, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.620, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• DESPACHO Nº 349/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 351/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025/SRC — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 23, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 24, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.165, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.166, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.174, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.192, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• HUMULIN N 25001.017638/85 05/2029 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 653, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 654, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 655, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• MENSAGEM Nº 1.212, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (*) — Presidência da República
• PARECER SEI Nº 1.486/2025/MDIC — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.183/DDP, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.183, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 1.190/DDP, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.193/DDP, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.313, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.517, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.521, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 166/DPC, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.669/SPL, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.713, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.718, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.746, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.748, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.752, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.753, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.755, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.760, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.761, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.104, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
• PORTARIA Nº 2.656, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.657, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.658, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.659, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 208, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 23 PRODEP, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (7 partes)
• PORTARIA Nº 241/MB/MD, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 246/MB/MD, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 283 DIREÇÃO CPCE/UFPI, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 3.179, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• PORTARIA Nº 5.474, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 5.475, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.476, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 500, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 56, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 61/CPAP/COM4ºDN/COMOPNAV, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.544, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.545, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.546, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.547, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.548, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.549, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.550, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.551, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.552, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.553, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.554, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.555, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.556, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.557, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.558, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.559, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (7 partes)
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.680, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.681, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.682, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CONJUNTA DGP/PRES/INSS Nº 62, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 1, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.016, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.017, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MDIC Nº 218, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MDIC Nº 219, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MMULHERES Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.027, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.032, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MRE/MEC Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 626, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 627, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 628, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 629, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 1.908, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 1.012, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.013, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.014, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.018, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.671, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.725, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.869, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 774, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 301, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.138, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — . SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.140, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — . SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.156, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — . SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 425, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 426, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 427, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 428, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 423, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 49, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 284, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SRTE/AP/MTE Nº 1.461, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ
• PORTARIA SRTE-TO/MTE Nº 1.443, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 356, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 18 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 1.664, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.665, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 269, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• RESOLUÇÃO Nº 272, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.243, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.244, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.245, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.246, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CPGD/MGI Nº 5, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CRCSE Nº 633, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
• RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 25, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
• RESOLUCAO CRM-SC Nº 261, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.456, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (35 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (*) — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 785, 28 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.294, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.295, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.296, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.297, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.298, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.299, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.300, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.305, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.306, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.307, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.308, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.313, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.314, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.315, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.316, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.317, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.318, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.319, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.320, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.321, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.322, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.323, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.324, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.325, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.326, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.327, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.328, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.329, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.330, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.331, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.332, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.333, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.334, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.335, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.336, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.337, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.339, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.340, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.341, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.342, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.343, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.344, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.345, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.346, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.347, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.348, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.349, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.350, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.352, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.353, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.354, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.355, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.356, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.357, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.358, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.359, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.360, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.363, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.364, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.365, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.366, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.367, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.368, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.369, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.370, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.371, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.372, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.373, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.374, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.375, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 187, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 188, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 189, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 190, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL