ACÓRDÃO Nº 5138/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5138/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.748/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Rainer Steiner Campos (400.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Rainer Steiner Campos (400.***.***-04), vinculado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-
lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução TCU
353/2023; e
9.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade, as
parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão
ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF
no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que dê ciência, no prazo
de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5138-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.