PORTARIA MJSP Nº 1.013, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.013, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional
de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 958, de 17 de
junho de 2025, e o contido no Processo Administrativo nº 08027.001225/2021-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio
ao Estado do Paraná e aos órgãos de segurança pública do Estado, para atuação integrada com os órgãos
e agências destinadas ao enfrentamento às organizações criminosas, crimes transnacionais e conexos,
prioritariamente nas regiões fronteiriças e costa marítima, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado,pornoventadias,noperíodode16desetembroa14dedezembrode2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor
da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI