ACÓRDÃO Nº 5270/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5270/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido
pelo Ministério da Saúde, em benefício do Sr. José Carlos de Oliveira e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do MP/TCU, detectou
erro no cálculo da média das remunerações do inativo, bem como aplicação de reajustes
incorretos nos proventos não efetuados na mesma data e índice em que se deram os reajustes
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do art.
26 da Emenda Constitucional 103/2019), resultando em pagamento de proventos com valor
acima do devido;
Considerando que, consoante disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal (redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003) c/c o art. 1º da Lei
10.887/2004, os proventos devem corresponder à média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela;
Considerando as remunerações contributivas para o cálculo da média registradas
no ato de aposentadoria, constata-se que o valor do provento pago (R$ 5.746,56, peça 3, p. 4)
diverge do valor calculado pela análise automatizada do TCU, que indicou a quantia de R$
5.621,54 (peça 5, p. 3 e p. 15);
Considerando o contracheque de 05/2024, verifica-se também que os proventos
não foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se deram os reajustes dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do art. 26
da EC 103/2019), uma vez que o valor dos proventos deveria ser de R$ 7.721,09, no entanto,
estava sendo pago o valor de R$ 7.892,76 (peça 5, p. 10);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente, legal a
concessão de aposentadoria do Sr. José Carlos de Oliveira, conceder registro ao
correspondente ato e dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-006.409/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Carlos de Oliveira (217.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. implemente as providências cabíveis no sentido de recalcular o valor dos proventos
com base na média das remunerações do inativo, consoante disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a",
daConstituiçãoFederal(redaçãodadapelasEC20/1998e41/2003)c/coart.1ºdaLei10.887/2004,bem
como reveja os reajustes aplicados aos proventos, os quais devem obedecer a mesma data e índice em que
se deram os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e §
7º do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019), comunicando ao Tribunal as providências adotadas; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.