ACÓRDÃO Nº 5202/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5202/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de reforma em benefício de Jose
Carlos de Oliveira Duarte, emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e
submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato de concessão de reforma em
exame, tendo em vista que o interessado tem direito a 19% de adicional de tempo de serviço
(ATS), e não ao percentual que consta da estrutura remuneratória do ato de concessão em
análise;
Considerando que o órgão de origem contabilizou um total de 23 anos, 6 meses e
6 dias de serviço para fins de concessão do referido adicional, dos quais consta o tempo de 3
anos, 11 meses e 29 dias referentes ao tempo passado em Guarnições Especiais da Categoria
"A", a partir da vigência da Lei 5.774/1971, que não pode ser computado no cálculo do referido
adicional, em atenção ao art. 137 da Lei 6.880/1980;
Considerando que, nos termos do § 1º do art. 137 da Lei 6.880/1980, o tempo de
serviço passado em Guarnições Especiais da Categoria "A" deve ser computado apenas para
fins de inatividade, e não para o pagamento do adicional de tempo de serviço;
Considerando que jurisprudência sedimentada desta Corte de Contas preceitua
que, para fins do cálculo do percentual a ser considerado para o pagamento de ATS, deve ser
aplicado o arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980. Esse dispositivo permite
que a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias seja considerada como 1
(um) ano para todos os efeitos legais, levando em conta o tempo de efetivo serviço e seus
acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137 da mesma lei, no momento da passagem do militar
à inatividade, v. g. Acórdãos 7.191/2022-TCU-2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz) e
11.269/2021-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando que, no presente caso, para fins do cálculo do pagamento de ATS,
não deve ser aplicado o arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980;
Considerando que, ao excluir o tempo de serviço indevidamente computado para
fins de ATS e o arredondamento indevidamente considerado, nos termos dos art. 137, inciso III
e 138, da Lei 6.880/1980, obtém-se o total de 19 anos, 6 meses e 7 dias de tempo de serviço,
perfazendo o percentual de 19% de ATS, cabendo determinação para que o Serviço de Inativos
e Pensionistas da Marinha proceda à correção do percentual pago a título de adicional por
tempo de serviço;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 4/3/2021, há menos de
cinco anos, não se operando o registro tácito; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em negar registro ao ato de concessão
de reforma de interesse de Jose Carlos de Oliveira Duarte e expedir as determinações contidas
no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-013.517/2025-2 (REFORMA)
1.1. Interessado: Jose Carlos de Oliveira Duarte (218.***.***-72).
1.2. Unidade jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. corrija, na forma da lei, o percentual considerado atualmente para o
cálculo do adicional de tempo de serviço constante da estrutura remuneratória do interessado,
retificando-o para a proporção correta de 19%, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição
Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.1.2. dê ciência de inteiro teor desta decisão ao interessado e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado até a data da ciência deste acórdão pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha, com base na Súmula TCU 106;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação do interessado;
1.7.4. emita novo ato de concessão de reforma, livre da irregularidade identificada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados
na IN-TCU 78/2018;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.