PORTARIA Nº 166/DPC, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 166/DPC, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Reconhece a Empresa Registro Brasileiro de Navios
e Aeronaves LTDA., como Entidade Especializada
na realização de vistorias, emissão de Certificados
e outros em nome da Autoridade Marítima
Brasileira.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com
o inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves
LTDA., CNPJ nº 27.908.151/0001-07, como Entidade Especializada na realização de
vistorias, emissão de certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima
Brasileira, nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos", que a esta
acompanha
Art. 2º Os referidos serviços deverão ser executados em conformidade com
o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades
Especializadas (NORMAM-331/DPC), com a vigência de 24 de junho de 2025 a 23 de
agosto de 2027.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU,
tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 24 de junho de 2025.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO