ACÓRDÃO Nº 5139/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5139/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-037.433/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Flávio Cesar Bruno Teixeira Filho (031.***.***-64) e Valdir
Herbster Filho (034.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Amontada/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Saldanha Lima Filho (OAB/CE 41002), representando
o Sr. Flávio Cesar Bruno Teixeira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária do Ministério do Turismo, contra
os Srs. Valdir Herbster Filho (gestão: 2017 a 2020) e Flávio Cesar Bruno Teixeira Filho (gestão:
2021 a 2024), ex-prefeitos de Amontada/CE, em face da não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Termo de Compromisso 795827/2013 (peça 27), firmado entre aquele
ministério e o referido município, cujo escopo consistia no apoio a projeto de Infraestrutura
Turística - pavimentação da 1ª etapa do Trecho da CE-354 da Santa até o Rio Aracatiaçu.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Valdir Herbster Filho e Flávio Cesar
Bruno Teixeira Filho, conferindo-lhes quitação;
9.2. apensar o presente processo ao TC-037.436/2023-6, nos termos do art. 36 da
Resolução/TCU 259/2014; e
9.3. enviar cópia deste Acórdão à Caixa e aos responsáveis arrolados nesta Tomada
de Contas Especial.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5139-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).