ACÓRDÃO Nº 5267/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5267/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90108/2025, sob a responsabilidade de Escola
Superior de Guerra (ESG), com valor estimado de R$ 188.344,44, cujo objeto é a manutenção
preventiva e corretiva de equipamentos da gráfica da ESG.
Considerando que a representante, Ecoservice Manutenção Industrial Ltda.,
alegou, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades: a) ausência de comprovação de
programa de integridade por parte da licitante vencedora; b) apresentação de atestado de
capacidade técnica sem registro junto ao CREA; c) documento de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) fornecido sem assinatura ou validação; d) atestados de
capacidade técnica genéricos e sem relação com o objeto licitado; e) responsável técnico sem
formação para atuar na área, o que é incompatível com o objeto do certame; e f) ausência de
publicação das diligências efetuadas, o que fere a transparência do certame;
considerando que, em relação à irregularidade "a", a unidade aduziu que (i) o
contrato em questão não exige programa de integridade, pois não se enquadra nas hipóteses
legais, bem como que (ii) "a simples inserção da informação de que a empresa possui programa
de integridade no sistema Compras.gov, não implica na necessidade da Administração Pública
em verificar a sua comprovação, quando essa informação não é exigida no edital, não influencia
no julgamento da proposta e não produz nenhum efeito jurídico concreto no certame" (peça
13);
considerando que, em relação à irregularidade "b", a unidade consignou que não se
verifica irregularidade na condução da habilitação técnica da empresa Gesmaq tendo em vista
a ausência de exigência editalícia obrigando a apresentação de Certidão de Acervo Operacional
(CAO) e do fato de que os atestados apresentados foram emitidos antes da entrada em vigor da
Resolução Confea 1.137/2023;
considerando que, em relação à irregularidade "c", a unidade ponderou que a ART
em tela está registrada no CREA-MG, assim como frisou que os certames licitatórios são regidos
pelo princípio do formalismo moderado e, por tal razão, eventual falta de assinatura no
documento apresentado não o torna inválido, uma vez que sua autenticidade pode ser
verificada por outros meios;
considerando que as irregularidades "d" e "e" foram cabalmente refutadas pela
unidade, por ausência de mínima plausibilidade jurídica, tendo em vista claras evidências em
sentido contrário;
considerando que a irregularidade "f" foi confirmada pela unidade, tendo em vista
que não houve publicação da documentação referente à diligência mencionada pelo pregoeiro
no Portal de Compras Governamentais;
considerando que essa ausência não apenas prejudica a verificação da legalidade e
da regularidade dos procedimentos adotados pela autoridade responsável, como também viola
o princípio da transparência administrativa, consagrado no art. 37, caput, da Constituição
Federal, bem como o princípio da transparência em procedimentos licitatórios expresso no art.
5º da Lei 14.133/2021;
considerando que, em vista disso, a unidade propôs conhecer da representação
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando-se ciência ao órgão em relação
à irregularidade atinente à publicidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) expedir o comando especificado no subitem 1.6.;
e) comunicar esta decisão à representante e à Escola Superior de Guerra;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.436/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ecoservice Manutenção Industrial Ltda.
1.2. Unidade: Escola Superior de Guerra.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jailson Ricardo de Sa Mendes, representando Ecoservice
Manutenção Industrial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dar ciência à Escola Superior de Guerra, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificadas no Pregão
Eletrônico 90108/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes: a ausência de publicação de diligências realizadas na fase de
habilitação/julgamento de propostas da empresa Gesmaq Comércio e Serviços Ltda fere o
princípio da transparência (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 5º da Lei
14.133/2021).