ACÓRDÃO Nº 5261/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5261/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP)
relativo às imputações realizadas no TC016.648/2009-1, por meio de diversos acórdãos.
Considerando que foi aplicada multa individual à responsável J F Brito Engenharia
Ltda, por meio do Acórdão 6850/2016-TCU-2ª Câmara, a qual foi integralmente recolhida,
conforme comprovantes acostados aos autos (peça 1);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno do TCU, e em consonância com os pareceres emitidos, em:
a) conceder quitação à responsável J F Brito Engenharia Ltda, ante o recolhimento
da multa que lhe foi imputada pelo subitem 9.8 do acórdão 6850/2016 - TCU - 2ª Câmara;
b) comunicar a decisão à responsável J F Brito Engenharia Ltda;
c) determinar o apensamento dos presentes autos ao processo TC 016.648/2009-
1.
1. Processo TC-015.666/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: J F Brito Engenharia Ltda (35.919.927/0001-04).
1.2. Interessados: Anna Cristina Cardozo da Fonseca (806.***.***-87); Celso
Péricles Fonseca Thompson (337.***.***-53); Cesar Fernandes da Silva (724.***.***-15);
Cláudia Maria Pena Quintão Pelegrino (802.***.***-34); Colégio Pedro II (42.414.284/0001-
02); Francisco Carlos de Azevedo Paes (175.***.***-87); Jeferson Correia Dantas (845.491.907-
44); José Luiz de Oliveira (315.***.***-34); Lucia Santos Gambardella (430.***.***-91);
Manoel Lobato Rodrigues (267.***.***-91); Marcelo Sant Ana Lemos (553.***.***-00);
Marcus Vinícius de Carvalho (002.***.***-97); Osni Soares Pinto (359.***.***-49); Ricardo
Muniz Mérida (010.***.***-30); Sandra Duarte de Oliveira Simões (817.***.***-00);
Secretaria-Executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09); Suzete Silva Trovão
(375.***.***-00); Wagner Torres de Araújo (446.***.***-72).
1.3. Unidade: Colégio Pedro II
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.