ACÓRDÃO Nº 5275/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5275/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de reforma constante deste processo, ressalvando que o benefício
em foco deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.037/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessado: Fabio de Almeida Afonseca (971.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.