DESPACHO Nº 2.607, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.607, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.020638/2025-19, decide:
Indeferir o pedido da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., inscrita no
CNPJ nº 06.840.748/0001-89, referente à excepcionalização do prazo para solicitação de
aumento de Montante de Uso do Sistema De Transmissão, conforme exigido no item 4.6.2
da seção 5.4 do Módulo 5 das Regras de Transmissão.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 68/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(2826)
846.038/2017 - MIRANDA MINERACAO LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Da provimento ao recurso interposto(2817)
896.107/2014 - QUATRU'S INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(2825)
872.093/1996 - MAURICIO BRITTO MARCELLINO DA SILVA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 69/2025
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
866.275/2006-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-
Dá parcial provimento ao recurso apresentado pela Copacel Indústria e Comércio de
Calcário e Cereais Ltda. apenas quanto ao cumprimento do prazo recursal e à identificação
do processo minerário na ART - Rejeita os argumentos sobre a ausência de documentação
comprobatória dos poderes do signatário, considerando insuficiente a procuração
particular não formalizada e; manter a inabilitação da empresa no procedimento de
disponibilidade, conforme publicação no DOU de 24/12/2023.
Fase de Genérico
Não conhece o recurso interposto(1837)
844.002/2015 - Interposto por Sergio Accioly Chueke Mineração Ltda.
830.790/2020 - Interposto por Beenes Bulgade Empreendimentos e
Empreendedores Nacionais e Internacionais Ltda.
830.791/2020 - Interposto por Beenes Bulgade Empreendimentos e
Empreendedores Nacionais e Internacionais Ltda.
830.787/2020 - Interposto por Beenes Bulgade Empreendimentos e
Empreendedores Nacionais e Internacionais Ltda.
830.793/2020 - Interposto por Beenes Bulgade Empreendimentos e
Empreendedores Nacionais e Internacionais Ltda.
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
860.582/1997-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA L-Dá parcial
provimento ao recurso.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 70/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
800.196/2024 - ALCA MINAS BRASIL MINERACAO LTDA - BANABUIÚ/CE - Guia n°
304/2025 - Substância(s): MINÉRIO DE LÍTIO (ambligonita) - Volume(s): 300.000
toneladas
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)
846.083/2019 - EVILASIO DE ARAUJO SOUTO - TENÓRIO/PB - Guia n° 315/2025
- Substância(s): CAULIM - Volume(s): 40.000 toneladas
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 71/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito despacho(2296)
860.582/1997-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA L-
Publicado DOU de 15/05/2019.
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)
896.107/2014-QUATRU'S INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA- DOU de 01/04/2025
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 72/2025
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
. .PROCESSO Nº .INTERESSADO .ASSUNTO
. .48052.910352/2021-29 .Fabrine Cristina Schroeder. .Recurso contra Multa
Aplicada. Não pagamento de
TAH.
. .48061.960249/2021-11 .Sérgio Serafim Falcão. .Recurso contra Multa
Aplicada. Não pagamento de
TAH.
. .48065.900371/2021-06 .FTS Consultoria Eireli. .Recurso contra Multa
Aplicada. Não pagamento de
TAH.
. .48401.910242/2018-54 .Unical - Universal de
Calcários Ltda.
.Recurso contra Cobrança de
CFEM.
. .48403.930902/2014-70 .União Boscatti Participação e
Administração S.A.
.Recurso contra Cobrança de
CFEM.
. .48403.933854/2011-29 .Passagem Mineração S.A. .Recurso contra Cobrança de
CFEM.
. .48403.934488/2011-25 .União Boscatti Participação e
Administração S.A.
.Recurso contra Cobrança de
CFEM.
. .48413.927143/2010-41 .Cia de Cimento Itambé. .Recurso contra Cobrança de
CFEM.
. .48423.968093/2016-01 .Companhia de Cimento
Portland Itaú.
.Recurso contra Cobrança de
CFEM.
. .48423.968094/2016-47 .Companhia Cimento Portland
Itaú.
.Recurso contra Cobrança de
CFEM.
. .48423.968095/2016-91 .Companhia Cimento Portland
Itaú.
.Recurso contra Cobrança de
CFEM.
. .48423.968096/2016-36 .Companhia de Cimento
Portland Itaú.
.Recurso contra Cobrança de
CFEM.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 112/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência
a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 664/2025 - Processo nº: 844.076/2022 - Titular:
VALDEMIR LINS FRAGOSO JUNIOR - Vencimento: 11/10/2042 - Substância(s): AREIA -
Município(s): SANTANA DO MUNDAÚ/AL
Registro de Licença n°: 667/2025 - Processo nº: 844.053/2025 - Titular:
TRANSPORTADORA M & J LTDA - Vencimento: 09/04/2035 - Substância(s): AREIA,
CASCALHO - Município(s): SÃO SEBASTIÃO/AL
Registro de Licença n°: 666/2025 - Processo nº: 844.080/2023 - Titular:
ELEALDO DA SILVA SANTOS - Vencimento: 21/09/2033 - Substância(s): AREIA - Município(s):
MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL
Registro de Licença n°: 671/2025 - Processo nº: 844.035/2024 - Titular: M
BOMFIM SANTOS - Vencimento: 11/04/2054 - Substância(s): AREIA - Município(s): SÃO
SEBASTIÃO/AL
Registro de Licença n°: 672/2025 - Processo nº: 844.048/2024 - Titular: P C DE
LIMA COMERCIO E SERVICOS - Vencimento: 17/06/2026 - Substância(s): AREIA -
Município(s): CAMPESTRE/AL, NOVO LINO/AL
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
DESPACHO
Relação nº 114/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência
a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 704/2025 - Processo nº: 844.038/2025 - Titular:
TRANSPORTADORA PIPEIRAS LTDA - Vencimento: 14/03/2035 - Substância(s): AREIA -
Município(s): SÃO SEBASTIÃO/AL
Registro de Licença n°: 705/2025 - Processo nº: 844.054/2025 - Titular:
TRANSPORTADORA PIPEIRAS LTDA - Vencimento: 09/04/2035 - Substância(s): AREIA,
CASCALHO - Município(s): SÃO SEBASTIÃO/AL
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 410/2025
Fase de Requerimento de Registro de Extração
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo
de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924)
Registro de Extração n°: 249/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 11/08/2025 -
Processo nº: 831.892/2021 - Titular: MUNICIPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS - Prazo: 05
anos - Substância(s): CASCALHO - Município(s): DESTERRO DE ENTRE RIOS/MG
LUCIANA CABRAL DANESE
DESPACHO
Relação nº 412/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)
831.768/2017 - SAFIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ITAMBACURI/MG,
SÃO JOSÉ DA SAFIRA/MG - Guia n° 290/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s):
AREIA (Uso: Construção Civil) - Volume(s): 15.200,00 t/ano
LUCIANA CABRAL DANESE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 415/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
830.789/2020-BEENES BULGADE EMPREENDIMENTOS E EMPREENDEDORES