PARECER SEI Nº 1.486/2025/MDIC

PARECER SEI Nº 1.486/2025/MDIC
Decisão anual pelo Ente Público Supervisor sobre o
cumprimento do contrato de gestão celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC) e a Fundação Universitas de Estudos
Amazônicos (FUEA), com interveniência da
Superintendência da Zona Franca de Manaus
(SUFRAMA)
O Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Substituto,
no uso da atribuição constante do § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.516, de 3 de maio
de 2023; e nas Cláusulas Sexta, Décima Sexta, Décima Oitava e Décima Nona do
Contrato de Gestão Nº 1/2023/GM, mantido com a Fundação Universitas de Estudos
Amazônicos (FUEA), com interveniência da Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa), para o período 2023-2027; e
CONSIDERANDO o teor do Parecer de Monitoramento referente a 2024
elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) do Contrato de
Gestão Nº 1/2023/GM;
CONSIDERANDO o teor do Parecer do Conselho Fiscal do Centro de
Bionegócios da Amazônia (CBA) sobre as atividades financeiras, demonstrações
contábeis e a execução do Contrato de Gestão Nº 1/2023/GM;
CONSIDERANDO o teor do Relatório do Auditor Independente sobre as
Demonstrações Financeiras do Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA);
CONSIDERANDO que a decisão sobre o cumprimento do Contrato de Gestão
Nº 1/2023/GM caberá ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº
14021.037579/2025-99, decide:
Declarar o CUMPRIMENTO PLENO DO CONTRATO DE GESTÃO celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC) e a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (FUEA), com interveniência da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), quanto aos resultados institucionais
alcançados pelo Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA) para o ano de 2024.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar,
de forma gratuita, um lote de terras com área de 19,4484 hectares, localizado na
Rodovia Estadual AM-010, km-85, margem direita, no Distrito Agropecuário da Suframa,
município de Rio Preto da Eva, para fins de regularização fundiária, em favor de JOSÉ
MARIA DE ASSIS BEZERRA FILHO e seu cônjuge MESSODY SERRUYA ASSIS, em
consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº
288/1967, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante
outorga de escritura de alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA