ACÓRDÃO Nº 5205/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5205/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor da empresa Look in
Door Placas de Sinalização S.A. e de Vinício Gomes de Aguiar Filho, Amanda Christina de Souza
Albieri, Christiana Gonçalves Suppa, Jozeias Nunes Gonçalves Júnior e Marcello Nóbrega de
Miranda Lopes, após a conversão do processo de representação TC 004.901/2015-0, ora
anexado, em atendimento ao Acórdão 407/2017-Plenário (peça 9).
Considerando que a motivação para a instauração da TCE foram as irregularidades
identificadas na execução do Contrato 236/2013-SES/DF, firmado entre a Secretaria de Estado
de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e a mencionada empresa;
Considerando que, após realizadas as citações e as audiências dos responsáveis em
razão das irregularidades de (i) liquidação e pagamento de serviço não comprovado; (ii)
liquidação e pagamento de serviços com preços superfaturados; (iii) liquidação e pagamento
de serviços não executados; (iv) recebimento de objeto superfaturado na quantidade; e (v)
fragilidade no processo de fiscalização da execução do contrato, a instrução de mérito de peça
75, ao examinar as defesas ofertadas pelos responsáveis - exceto das que deveriam ter sido
apresentadas por Vinício Gomes de Aguiar Filho e Christiana Gonçalves Suppa, os quais
permaneceram revéis -, propôs a rejeição das defesas, o julgamento das contas como
irregulares com a imputação de débito à Look in Door Placas de Sinalização S/A, em
solidariedade com Marcello Nóbrega de Miranda Lopes e Vinício Gomes de Aguiar Filho, bem
assim a aplicação da multa capitulada no art. 57 da Lei Orgânica do TCU (LOTCU); a aplicação
da multa delineada no art. 58, inciso II, da LOTCU, a Jozeias Nunes Gonçalves Júnior, Amanda
Christina de Souza Albieri e Christiana Gonçalves Suppa;
Considerando que as propostas apresentadas redundaram no Acórdão
condenatório 8.638/2020-TCU-2ª Câmara; que, posteriormente, a sociedade empresária Look
in Door opôs embargos de declaração em face do citado aresto condenatório, os quais foram
conhecidos e rejeitados por intermédio do Acórdão 5.908/2021-TCU-2ª Câmara; que, ainda
irresignados, a Look in Door Placas de Sinalização S/A e Christiana Gonçalves Suppa
interpuseram recursos de reconsideração, os quais foram conhecidos e, por meio do Acórdão
9.800/2023-2ª Câmara [retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 845/2024-2ª
Câmara], tiveram como deslinde o improvimento da peça manejada por esta última
responsável, e o parcial provimento do aviado pela sociedade empresarial, neste caso tão-só
para deferir, em caráter excepcional, a ampliação para 72 parcelas mensais e consecutivas do
parcelamento autorizado pelo subitem 9.5 do Acórdão 8.638-2ª Câmara;
Considerando que, ainda irresignado, Marcello Nóbrega de Miranda Lopes opôs
embargos declaração ao original decisum condenatório, o Acórdão 8.638/2020-2ª Câmara, os
quais foram, todavia, rejeitados pelo Acórdão 2.042/2025-TCU-2ª Câmara;
Considerando as conclusões da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça
343) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 344), que opinam pela revisão de
ofício do Acórdão 8.638/2020-TCU-2ª Câmara (peça 100), que aplicou multa ao responsável
Vinício Gomes de Aguiar Filho;
Considerando, contudo, que o falecimento do aludido responsável (ocorrido em
26/3/2025, peça 341) ocorreu antes de a deliberação sancionatória transitar em julgado para
a parte, visto que este não fora notificado validamente do Acórdão 3.255/2024-2ª Câmara, que
apreciou embargos de declaração conhecidos com atribuição de efeitos suspensivos;
Considerando a natureza personalíssima de que se reveste a multa cominada ao
responsável, em observância ao disposto no inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal;
Considerando o entendimento desta Corte de Contas de que o falecimento do
responsável, se ocorrido antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório, extingue a
punibilidade do agente, cabendo a revisão de ofício da decisão para excluir a penalidade
aplicada, a teor da jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e
Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da 2ª Câmara, entre outros);
Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, o
Tribunal, mediante proposta do relator, da secretaria instrutora ou do Ministério Público,
poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha
falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;
Considerando que não foram encontrados inventário extrajudicial e judicial de
partilha de bens do falecido e que este era divorciado e não deixou filhos;
Considerando que a ausência de agentes aptos a exercer o encargo da
inventariança do espólio ou de sua administração provisória não impede que a União, na
qualidade de credora não satisfeita, pleiteie seu crédito, cabendo ao Tribunal solicitar à
Advocacia-Geral da União o requerimento de abertura de inventário judicial do espólio do
responsável, nos termos da jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 2.013/2007-2ª Câmara e
3.338/2022-1ª Câmara);
Considerando, ainda, que não ocorreram as prescrições ordinária e intercorrente
no âmbito processual;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em rever, de ofício, o Acórdão 8.638/2020-2ª Câmara, peça 100, com
fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a
penalidade de multa aplicada ao responsável Vinício Gomes de Aguiar Filho (falecido), sem
prejuízo das providências do item 1.8.
1. Processo TC-005.560/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.513/2017-0 (MONITORAMENTO); 004.901/2015-0
(REPRESENTAÇÃO); 038.007/2020-7 (MONITORAMENTO).
1.2. Responsáveis: Amanda Christina de Souza Albieri (006.***.***-71); Christiana
Goncalves Suppa (471.***.***-10); Jozeias Nunes Goncalves Junior (020.***.***-03); Look In
Door Placas de Sinalização S/A (06.294.612/0001-10); Marcello Nobrega de Miranda Lopes
(801.***.***-00); Vinicio Gomes de Aguiar Filho (633.***.***-00).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Matheus Henrique Domingues Lima (70190/OAB-DF),
Luana Lima Freitas Ferreira (28708/OAB-DF), Felipe Elias Menezes (68469/OAB-DF) e outros,
representando Marcello Nobrega de Miranda Lopes; Marcos Antonio dos Santos Rodrigues da
Silva (55689/OAB-DF), representando Look In Door Placas de Sinalização S/A; Alexandre
Amaral de Lima Leal (21362/OAB-DF), Bruna Macedo dos Reis Madeira (54.174/OAB-DF) e
outros, representando Amanda Christina de Souza Albieri; Fabricio Yuri Borges (40.119/OAB-
GO), representando Jozeias Nunes Goncalves Junior; Eudes Vamberto Torres Cabral
(19796/OAB-RJ), Renata Iglesias Ramos (68654/OAB-DF), Pedro Henrique Soares Magalhaes
(34537/OAB-DF), Fabio Dias Grandizoli (47111/OAB-DF), Isabella Karolina de Matos Mariz
Gomes (44905/OAB-DF), Rafael Caputo Bastos Serra (65384/OAB-DF), Grasiella Lopes de Sousa
(51751/OAB-DF) e outros, representando Christiana Goncalves Suppa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. solicitar à Advocacia-Geral da União que requeira a abertura de inventário
judicial do espólio do de cujus, com base na legitimidade de credor da União (legitimidade
concorrente, nos termos dos incisos VI e VIII do art. 616 do CPC) consubstanciada no Acórdão
8638/2020-2ª Câmara, peça 100;
1.8.2. sobrestar os presentes autos, nos termos dos artigos 10, §1º, e 11 da Lei
8.443/1992 c/c os artigos 157 e 201, §1º, do RITCU, até que se proceda à abertura do
inventário do espólio do responsável, com a devida nomeação do inventariante.