DECISÃO SUPAS Nº 1.269, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.269, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1083856-82.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.627241/2025-86;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098007 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 336, de 13 de março de 2025,
e o que consta nos processos nº 50500.171159/2024-21 e nº 50500.122203/2020-45,
decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 1219, de 15 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página
101.
Art. 2º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº
91.873.372/0001-88, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098007,
linha TRAMANDAI/RS-FOZ DO IGUACU/PR, com a implantação das seções indicadas de
97 a 107 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 3º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1350, de 07 de outubro de
2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 207, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 4º Conhecer as impugnações da Empresa Gontijo de Transportes S/A,
CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda.,
CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR