DELIBERAÇÃO Nº 306, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 306, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 116, de 29 de agosto de 2025, na
Declaração de Voto DFQ - 002, de 29 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº
50500.017831/2025-14, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 002/2025, realizada no
período de 15 de abril a 29 de maio de 2025, que teve como objetivo tornar público,
colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de
Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que
visa à concessão para exploração do sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-
324/BA e BR-116/BA, denominado Rota 2 de julho, em uma extensão total de 663 km.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho
de 2023, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º O envio do Plano de Outorgas ao Ministério dos Transportes, nos
termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fica condicionado
à prévia adequação do projeto às diretrizes e parâmetros do modelo regulatório da 5ª
Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias.
Parágrafo único. Antes do envio ao Ministério, deverá ser encaminhado à
Diretoria Colegiada documento técnico que comprove os ajustes realizados e a
conformidade do projeto com o modelo regulatório da 5ª Etapa.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral