ACÓRDÃO Nº 5182/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5182/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Rosa
Nunes dos Santos Cruz emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, submetido a este
Tribunal para fins de apreciação e de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos da interessada,
por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
Considerando que o fundamento legal da aposentadoria em questão exige o
cálculo inicial dos proventos pela média das remunerações da interessada (CF/1988, art.
40, § 1º, inciso III, alínea "a" - Redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e
41/2003) c/c a MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram as seguintes
irregularidades:
a) com base nas remunerações contributivas para o cálculo da média
registradas no ato de concessão de aposentadoria, constata-se que o valor do provento
pago (R$ 3.887,56) registrado na ficha financeira diverge do valor calculado pela análise
automatizada do TCU (R$ 3.599,09);
b) com base no contracheque de 4/2025, verificou-se que os proventos não
foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se deram os reajustes
dos benefícios do regime geral de previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do
art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019). Com isso, o valor dos proventos no
contracheque, que deveria ser de R$ 3.803,95, está sendo pago no valor de R$
4.117,05;
Considerando que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo deve obedecer ao disposto na Lei 10.887/2004, que estabelece a
média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 80% de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência;
Considerando que as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mensalmente de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social;
Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo
dos proventos pela média das remunerações deve obedecer ao disposto no art. 26 da
citada norma, que estabelece a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência
social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente,
correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 11/12/2023, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em
considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de Rosa
Nunes dos Santos Cruz; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e
expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC- 009.410/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rosa Nunes dos Santos Cruz (110.***.***-34).
1.2. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, que:
1.7.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência, o recálculo dos
proventos da interessada, observando o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional
103/2019, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.