ACÓRDÃO Nº 5177/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5177/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.045/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria de Fátima Costa Lopes (665.***.***-68)
4. Unidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil expedido Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, tendo como instituidor Claudio Vianna Lopes
e beneficiária Maria de Fátima Costa Lopes, no qual se apontou irregularidade no fundamento
legal e no critério de correção dos proventos, que deveria observar a paridade, e não o
reajuste pelos índices previdenciários.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II,
260, § 1º, e 262 do Regimento Interno, e o art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, na
Súmula-TCU 106, no art. 6º-A e parágrafo único da Emenda Constitucional 41/2003,
acrescidos pela Emenda Constitucional 70/2012, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão, negando-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela beneficiária, até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
que:
9.3.1. cesse, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato
considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à
pensionista e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos perante o Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a respectiva notificação, caso esses apelos não sejam providos;
9.3.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência
deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que a beneficiária dele tomou
conhecimento;
9.4. esclarecer ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia que a
concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato em que seja
suprimida a irregularidade verificada e sua remessa a esta Corte para nova apreciação no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5177-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Jorge
Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.