PORTARIA INTERMINISTERIAL MRE/MEC Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MRE/MEC Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Interministerial MRE/MEC nº 1, de 20
de março de 2006, que define o leitor brasileiro como
professor universitário, de nacionalidade brasileira,
que se dedica ao ensino da língua portuguesa falada
no Brasil, e da cultura e da literatura nacionais em
instituições universitárias estrangeiras.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES e o MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, e o disposto nos arts. 30 e 44 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, com base na Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e no art. 42,
inciso I, do Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MRE/MEC nº 1, de 20 de março 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................
I - o Ministério das Relações Exteriores, interlocutor junto às instituições
universitárias estrangeiras interessadas, negociará os termos de criação do leitorado,
coordenará o processo de designação dos leitores, realizará o acompanhamento das
atividades do leitor durante o período de sua atividade docente e proverá o auxílio
financeiro correspondente por meio de descentralização orçamentária;
II - a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes
abrirá processo seletivo, realizará a análise dos currículos e a pré-seleção dos
candidatos, bem como será responsável pela execução dos recursos financeiros
destinados ao pagamento dos itens financiáveis, conforme previsto em edital; e
....................................................................
Art. 3º O leitor terá direito ao auxílio financeiro mensal e de valores
destinados à aquisição de passagem aérea necessária para se deslocar para o local em
que irá assumir suas atividades na universidade estrangeira e, desde que tenha
permanecido em atividade pelo menos doze meses, terá direito ainda à passagem
aérea para regressar ao País de origem.
....................................................................
§ 4º O Ministério das Relações Exteriores efetuará a descentralização
orçamentária para a Capes, que será responsável pelo pagamento do auxílio financeiro
devido aos leitores, conforme a regulamentação da Fundação.
Art. 4º ........................................................
Parágrafo único. A participação e eventual continuidade dos leitores no
Programa dependerá da verificação de efetiva disponibilidade orçamentária em cada
exercício." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
TROCA DE NOTAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA SOBRE O ESTABELECIMENTO
DE UM PROGRAMA DE FÉRIAS-TRABALHO BILATERAL
(Nota de Proposta da República Federativa do Brasil)
Seul, 26 de agosto de 2025
Excelência,
Tenho a honra de informar-lhe que, considerando o interesse mútuo em
estabelecer um Programa de Férias-Trabalho para os nacionais da República da Coreia
(doravante denominados "nacionais sul-coreanos") na República Federativa do Brasil e
para os nacionais da República Federativa do Brasil (doravante denominados "nacionais
brasileiros") na República da Coreia, o Governo da República Federativa do Brasil está
preparado para concluir, com base em tratamento recíproco, o seguinte acordo sobre um
Programa de Férias-Trabalho bilateral (doravante denominado "Acordo"):
1. O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Coreia (doravante denominados "Partes") concordam em estabelecer um Programa de
Férias-Trabalho bilateral (doravante denominado "Programa"), com o objetivo de autorizar
os nacionais de um país a permanecer no território do outro país, principalmente para
fins de turismo, com a possibilidade de exercer trabalho remunerado para complementar
seus recursos financeiros.
2. As Partes emitirão vistos de múltiplas entradas (doravante denominados
"Vistos de Férias-Trabalho"), gratuitamente, aos nacionais do outro país, com validade de
um (1) ano, desde que cumpridos os requisitos de que:
(a) sejam nacionais brasileiros residentes na República Federativa do Brasil, no
caso de solicitantes brasileiros, ou nacionais sul-coreanos residentes na República da
Coreia, no caso de solicitantes sul-coreanos;
(b) demonstrem que a principal intenção de sua visita à República Federativa
do Brasil ou à República da Coreia corresponde aos objetivos do Programa, conforme
descrito no parágrafo 1 deste Acordo;
(c) não tenham participado anteriormente do Programa;
(d) tenham idade entre os dezoito (18) e trinta e quatro (34) anos, ambos
inclusivos, no momento da candidatura ao Visto de Férias-Trabalho;
(e) não estejam acompanhados por dependentes;
(f) possuam um passaporte válido que permanecerá válido durante o período
de sua estada;
(g) possuam passagem de retorno ou recursos suficientes para comprar essa
passagem;
(h) possuam recursos razoáveis para sua manutenção durante o período inicial
de estada no território do outro país, de acordo com o parágrafo 14 deste Acordo;
(i) concordem em manter seguro de saúde e de hospitalização abrangente
válido durante toda a estada no território do outro país;
(j) estejam em boas condições de saúde; e
(k) não tenham antecedentes criminais.
3. Qualquer das Partes pode negar qualquer pedido específico de Visto de
Férias-Trabalho que receba, de acordo com sua legislação nacional e regulamentos. Essa
negativa não pode basear-se exclusivamente na falta de conhecimento da língua oficial do
outro país.
4. As Partes podem negar a entrada em seus respectivos territórios ou
encurtar o período de estada de nacionais do outro país que possuam Vistos de Férias-
Trabalho válidos aos quais considerem indesejáveis.
5. Os nacionais de um país que desejam obter Vistos de Férias-Trabalho
podem solicitar esses vistos perante repartição consular ou a missão diplomática da outra
Parte localizada no país de sua nacionalidade.
6. As Partes podem autorizar os nacionais do outro país que sejam portadores
de Vistos de Férias-Trabalho válidos a permanecerem em seus respectivos territórios por
um período máximo de um (1) ano, contado a partir da data da primeira entrada.
7. As Partes não prorrogarão o prazo máximo de um (1) ano referido no
parágrafo 6 deste Acordo.
8. Os nacionais de um país que possuam Vistos de Férias-Trabalho válidos e
que entrem no território do outro país devem cumprir as leis e regulamentos deste em
vigor durante a estada, especialmente no que se refere a profissões regulamentadas.
9. Os nacionais dos dois países que possuam Vistos de Férias-Trabalho válidos
podem ser autorizados a exercer trabalho remunerado, a fim de complementar seus recursos
financeiros, ou se matricular em cursos de treinamento ou de estudos durante sua estada no
território do outro país, de acordo com o disposto no parágrafo 16 deste Acordo.
10. Quaisquer questões não mencionadas neste Acordo serão reguladas pelos
regulamentos e leis domésticas em vigor no território do país anfitrião.
11. A repartição consular ou missão diplomática da Parte responsável pela
emissão de Vistos de Férias-Trabalho deve fornecer aos nacionais do outro país que
possuam Vistos de Férias-Trabalho válidos informações sobre o padrão de vida e acesso
a trabalho no país anfitrião.
12. Cada Parte encorajará suas autoridades competentes a fornecer
informações adequadas aos nacionais do outro país portadores de Vistos de Férias-
Trabalho válidos.
13. Cada Parte emitirá o máximo de trezentos (300) Vistos de Férias-Trabalho,
por ano, para os nacionais do outro país. Ajustes ao número de Vistos emitidos pela Parte
a cada ano não serão considerados emenda formal a este Acordo e serão confirmados por
via diplomática.
14. Cada Parte deve estabelecer e informar à outra Parte, por via diplomática,
o montante mínimo de recursos de que os nacionais do outro país devem dispor, nos
termos do parágrafo 2 (h) deste Acordo.
15. As Partes intercambiarão informações, por via diplomática, sobre o número
de Vistos de Férias-Trabalho emitidos aos nacionais do outro país no ano anterior, de
acordo com as disposições deste Acordo.
16. (1) Dentro de noventa (90) dias de sua chegada à República Federativa do
Brasil, nacionais sul-coreanos que possuam Vistos de Férias-Trabalho válidos devem
registrar-se junto à representação da Polícia Federal do Brasil mais próxima. Os nacionais
sul-coreanos que desejem exercer trabalho remunerado na República Federativa do Brasil
devem obter carteira de trabalho e previdência social em qualquer escritório das
autoridades brasileiras competentes. Uma carteira de trabalho e previdência social deverá
ser emitida para qualquer nacional da República da Coreia que participe do Programa de
Férias-Trabalho bilateral mediante apresentação de seu passaporte válido e prova de seu
registro junto à Polícia Federal brasileira.
(2) Dentro de noventa (90) dias de sua chegada à República da Coreia,
nacionais brasileiros que possuam Vistos de Férias-Trabalho válidos devem registrar-se
junto ao escritório do Serviço de Imigração da Coreia que tem jurisdição sobre sua
residência. O registro estrangeiro concedido pelo Serviço de Imigração da República da
Coreia permite ao portador do visto, após a conclusão dos requisitos de registro, residir
temporariamente na República da Coreia por um período não superior a doze (12) meses,
a partir da data da primeira entrada. Nacionais brasileiros que desejem exercer trabalho
remunerado na República da Coreia devem apresentar aos empregadores os passaportes
válidos e os Vistos de Férias-Trabalho válidos.
17. As Partes podem, a qualquer momento, por via diplomática, solicitar
consultas sobre as disposições deste Acordo, inclusive sobre quaisquer emendas propostas
a ele. A outra Parte deve responder ao pedido no prazo de sessenta (60) dias.
18. Este Acordo pode ser emendado, a qualquer momento, por consentimento
mútuo entre as Partes. Tal emenda entrará em vigor na data acordada entre as
Partes.
19. As controvérsias decorrentes de interpretação, aplicação ou implementação
deste Acordo serão resolvidas mediante consultas entre as Partes, por via diplomática.
20. Por razões de segurança, ordem ou saúde públicas, as Partes podem
suspender a aplicação das medidas estipuladas neste Acordo, no todo ou em parte.
Qualquer suspensão, bem como seu levantamento, será notificada à outra Parte por via
diplomática o mais cedo possível.
21. Este Acordo terá validade por período de tempo indeterminado. As Partes
podem denunciar este Acordo a qualquer momento, mediante notificação por escrito à
outra Parte, por via diplomática. A vigência deste Acordo cessará noventa (90) dias após
a data da referida notificação. Não obstante a denúncia deste Acordo, salvo entendimento
em contrário, por escrito, entre as Partes, qualquer nacional de um dos países que, na
data da referida denúncia, já detiver um Visto de Férias-Trabalho válido emitido pela
outra Parte, poderá entrar e/ou permanecer no outro país, bem como trabalhar de
acordo com esse visto, até o seu vencimento.
22. As disposições deste Acordo serão submetidas a revisão após um período
de dois (2) anos a partir da data de sua entrada em vigor, e subsequentemente conforme
solicitado pelas Partes.
23. Esta Nota de proposta é elaborada nos idiomas português, coreano e
inglês. A Nota em resposta correspondente também deverá ser apresentada nos idiomas
coreano, português e inglês. Todos os textos são igualmente autênticos, mas, em caso de
divergência na interpretação, a versão em inglês deverá prevalecer.
Se as disposições acima forem aceitáveis para o Governo da República da
Coreia, tenho, então, a honra de propor que esta Nota e a Nota de confirmação de Vossa
Excelência em resposta indicando aceitação para este efeito constituam um Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia para o
estabelecimento de um Programa bilateral de Férias-Trabalho para os nacionais de ambos
os países, que deverá entrar em vigor trinta (30) dias após a data da Nota de Resposta
de Sua Excelência.
Por favor, aceite, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração e estima.
MARIA LAURA DA ROCHA
Secretária-Geral do Ministério das Relações Exteriores
da República Federativa do Brasil
(Nota de Resposta da República da Coreia)
Seul, 26 de agosto de 2025
Excelência,
Tenho a honra de referir-me a sua Nota de 26 de agosto de 2025, que afirma
o seguinte:
"Excelência,
Tenho a honra de informar-lhe que, considerando o interesse mútuo em
estabelecer um Programa de Férias-Trabalho para os nacionais da República da Coreia
(doravante denominados "nacionais sul-coreanos") na República Federativa do Brasil e
para os nacionais da República Federativa do Brasil (doravante denominados "nacionais
brasileiros") na República da Coreia, o Governo da República Federativa do Brasil está
preparado para concluir, com base em tratamento recíproco, o seguinte acordo sobre um
Programa de Férias-Trabalho bilateral (doravante denominado "Acordo"):
1. O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Coreia (doravante denominados "Partes") concordam em estabelecer um Programa de
Férias-Trabalho bilateral (doravante denominado "Programa"), com o objetivo de autorizar
os nacionais de um país a permanecer no território do outro país, principalmente para
fins de turismo, com a possibilidade de exercer trabalho remunerado para complementar
seus recursos financeiros.
2. As Partes emitirão vistos de múltiplas entradas (doravante denominados
"Vistos de Férias-Trabalho"), gratuitamente, aos nacionais do outro país, com validade de
um (1) ano, desde que cumpridos os requisitos de que:
(a) sejam nacionais brasileiros residentes na República Federativa do Brasil, no
caso de solicitantes brasileiros, ou nacionais sul-coreanos residentes na República da
Coreia, no caso de solicitantes sul-coreanos;
(b) demonstrem que a principal intenção de sua visita à República Federativa
do Brasil ou à República da Coreia corresponde aos objetivos do Programa, conforme
descrito no parágrafo 1 deste Acordo;
(c) não tenham participado anteriormente do Programa;
(d) tenham idade entre os dezoito (18) e trinta e quatro (34) anos, ambos
inclusivos, no momento da candidatura ao Visto de Férias-Trabalho;
(e) não estejam acompanhados por dependentes;
(f) possuam um passaporte válido que permanecerá válido durante o período
de sua estada;
(g) possuam passagem de retorno ou recursos suficientes para comprar essa
passagem;
(h) possuam recursos razoáveis para sua manutenção durante o período inicial
de estada no território do outro país, de acordo com o parágrafo 14 deste Acordo;
(i) concordem em manter seguro de saúde e de hospitalização abrangente
válido durante toda a estada no território do outro país;
(j) estejam em boas condições de saúde; e
(k) não tenham antecedentes criminais.
3. Qualquer das Partes pode negar qualquer pedido específico de Visto de
Férias-Trabalho que receba, de acordo com sua legislação nacional e regulamentos. Essa
negativa não pode basear-se exclusivamente na falta de conhecimento da língua oficial do
outro país.
4. As Partes podem negar a entrada em seus respectivos territórios ou
encurtar o período de estada de nacionais do outro país que possuam Vistos de Férias-
Trabalho válidos aos quais considerem indesejáveis.
5. Os nacionais de um país que desejam obter Vistos de Férias-Trabalho
podem solicitar esses vistos perante repartição consular ou a missão diplomática da outra
Parte localizada no país de sua nacionalidade.
6. As Partes podem autorizar os nacionais do outro país que sejam portadores
de Vistos de Férias-Trabalho válidos a permanecerem em seus respectivos territórios por
um período máximo de um (1) ano, contado a partir da data da primeira entrada.
7. As Partes não prorrogarão o prazo máximo de um (1) ano referido no
parágrafo 6 deste Acordo.
8. Os nacionais de um país que possuam Vistos de Férias-Trabalho válidos e
que entrem no território do outro país devem cumprir as leis e regulamentos deste em
vigor durante a estada, especialmente no que se refere a profissões regulamentadas.
9. Os nacionais dos dois países que possuam Vistos de Férias-Trabalho válidos
podem ser autorizados a exercer trabalho remunerado, a fim de complementar seus
recursos financeiros, ou se matricular em cursos de treinamento ou de estudos durante
sua estada no território do outro país, de acordo com o disposto no parágrafo 16 deste
Acordo.
10. Quaisquer questões não mencionadas neste Acordo serão reguladas pelos
regulamentos e leis domésticas em vigor no território do país anfitrião.
11. A repartição consular ou missão diplomática da Parte responsável pela
emissão de Vistos de Férias-Trabalho deve fornecer aos nacionais do outro país que
possuam Vistos de Férias-Trabalho válidos informações sobre o padrão de vida e acesso
a trabalho no país anfitrião.
12. Cada Parte encorajará suas autoridades competentes a fornecer
informações adequadas aos nacionais do outro país portadores de Vistos de Férias-
Trabalho válidos.
13. Cada Parte emitirá o máximo de trezentos (300) Vistos de Férias-Trabalho,
por ano, para os nacionais do outro país. Ajustes ao número de Vistos emitidos pela Parte
a cada ano não serão considerados emenda formal a este Acordo e serão confirmados por
via diplomática.
14. Cada Parte deve estabelecer e informar à outra Parte, por via diplomática,
o montante mínimo de recursos de que os nacionais do outro país devem dispor, nos
termos do parágrafo 2 (h) deste Acordo.
15. As Partes intercambiarão informações, por via diplomática, sobre o número
de Vistos de Férias-Trabalho emitidos aos nacionais do outro país no ano anterior, de
acordo com as disposições deste Acordo.
16. (1) Dentro de noventa (90) dias de sua chegada à República Federativa do
Brasil, nacionais sul-coreanos que possuam Vistos de Férias-Trabalho válidos devem
registrar-se junto à representação da Polícia Federal do Brasil mais próxima. Os nacionais
sul-coreanos que desejem exercer trabalho remunerado na República Federativa do Brasil
devem obter carteira de trabalho e previdência social em qualquer escritório das
autoridades brasileiras competentes. Uma carteira de trabalho e previdência social deverá
ser emitida para qualquer nacional da República da Coreia que participe do Programa de
Férias-Trabalho bilateral mediante apresentação de seu passaporte válido e prova de seu
registro junto à Polícia Federal brasileira.
(2) Dentro de noventa (90) dias de sua chegada à República da Coreia,
nacionais brasileiros que possuam Vistos de Férias-Trabalho válidos devem registrar-se
junto ao escritório do Serviço de Imigração da Coreia que tem jurisdição sobre sua
residência. O registro estrangeiro concedido pelo Serviço de Imigração da República da
Coreia permite ao portador do visto, após a conclusão dos requisitos de registro, residir
temporariamente na República da Coreia por um período não superior a doze (12) meses,
a partir da data da primeira entrada. Nacionais brasileiros que desejem exercer trabalho
remunerado na República da Coreia devem apresentar aos empregadores os passaportes
válidos e os Vistos de Férias-Trabalho válidos.
17. As Partes podem, a qualquer momento, por via diplomática, solicitar
consultas sobre as disposições deste Acordo, inclusive sobre quaisquer emendas propostas
a ele. A outra Parte deve responder ao pedido no prazo de sessenta (60) dias.
18. Este Acordo pode ser emendado, a qualquer momento, por consentimento
mútuo entre as Partes. Tal emenda entrará em vigor na data acordada entre as
Partes.
19. As controvérsias decorrentes de interpretação, aplicação ou implementação
deste Acordo serão resolvidas mediante consultas entre as Partes, por via diplomática.
20. Por razões de segurança, ordem ou saúde públicas, as Partes podem
suspender a aplicação das medidas estipuladas neste Acordo, no todo ou em parte.
Qualquer suspensão, bem como seu levantamento, será notificada à outra Parte por via
diplomática o mais cedo possível.
21. Este Acordo terá validade por período de tempo indeterminado. As Partes
podem denunciar este Acordo a qualquer momento, mediante notificação por escrito à
outra Parte, por via diplomática. A vigência deste Acordo cessará noventa (90) dias após
a data da referida notificação. Não obstante a denúncia deste Acordo, salvo entendimento
em contrário, por escrito, entre as Partes, qualquer nacional de um dos países que, na
data da referida denúncia, já detiver um Visto de Férias-Trabalho válido emitido pela
outra Parte, poderá entrar e/ou permanecer no outro país, bem como trabalhar de
acordo com esse visto, até o seu vencimento.
22. As disposições deste Acordo serão submetidas a revisão após um período
de dois (2) anos a partir da data de sua entrada em vigor, e subsequentemente conforme
solicitado pelas Partes.
23. Esta Nota de proposta é elaborada nos idiomas português, coreano e
inglês. A Nota em resposta correspondente também deverá ser apresentada nos idiomas
coreano, português e inglês. Todos os textos são igualmente autênticos, mas, em caso de
divergência na interpretação, a versão em inglês deverá prevalecer.
Se as disposições acima forem aceitáveis para o Governo da República da
Coreia, tenho, então, a honra de propor que esta Nota e a Nota de confirmação de Vossa
Excelência em resposta indicando aceitação para este efeito constituam um Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia para o
estabelecimento de um Programa bilateral de Férias-Trabalho para os nacionais de ambos
os países, que deverá entrar em vigor trinta (30) dias após a data da Nota de Resposta
de Sua Excelência.
Por favor, aceite, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração e estima."
Tenho ainda a honra de informar a Vossa Excelência que as disposições acima
são aceitáveis para o Governo da República da Coreia e de confirmar que a Nota de Vossa
Excelência, juntamente com esta Nota de resposta, indicando a aceitação, deverá
constituir um Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo da República
Federativa do Brasil sobre o estabelecimento de um Programa de Férias-Trabalho bilateral
para os nacionais dos dois países, que entrará em vigor trinta (30) dias após a data desta
Nota de Resposta.
Por favor, aceite, Excelência, os protestos de minha mais alta consideração e estima.
PARK YOONJOO
Primeiro Vice-Ministro das Relações Exteriores
da República da Coreia