ACÓRDÃO Nº 5249/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5249/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão
abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-011.521/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Angela Maria de Araripe Lima (211.***.***-15); Danielle
Souza Magalhaes (052.***.***-90); Ellen Rute Souza Magalhaes (058.***.***-92); Janice
Nunes Rodrigues Soares (346.***.***-34); Janieda Nunes Rodrigues (004.***.***-33);
Lindalva Martins Magalhaes (436.***.***-91); Lucia de Sales Martins (792.***.***-15);
Mercedes Alves Abel (510.***.***-20); Michelle Algaranha Magalhaes Brito (035.896.782-
16); Suelyr Algaranha Magalhaes (016.***.***-94); Wilza Edila de Oliveira Ehrhardt
(098.***.***-00).
1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército
que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques das beneficiárias,
ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo
do soldo referente à graduação de 2º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art.
7º da Resolução nº 353/2023-TCU.