ACÓRDÃO Nº 5223/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5223/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo Chefe do Centro de
Controle Interno da Aeronáutica, Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da
Fonseca (peça 18), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento do Ofício 26.857/2025-
TCU/Seproc (peça 11), emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão
3.774/2025 - TCU - 2ª Câmara:
1. Processo TC-002.051/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Mauricio de
Souto (723.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.