PORTARIA Nº 1.313, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.313, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Reconhece o Território Quilombola de Calados e
Caranãzal, código SIPRA PA0754000, localizado no
município de Baião, estado do Pará, reconhecido
pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola de Calados e Caranãzal, reconhecido pelo Instituto de
Terras do Pará - ITERPA; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola de Calados e Caranãzal, código
SIPRA PA0754000, com área de 1.581,0638 (um mil, quinhentos e oitenta e um hectares,
seis ares e trinta e oito centiares), localizado no município de Baião, estado do Pará,
reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 368 (trezentos
e sessenta e oito) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 342ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
08/09/2025 - REUNIÃO DE COMISSÃO
9h às 18h
Reunião da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de Assistência
Social.
09/09/2025 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF
9h às 18h
Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF.
10/09/2025 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 16h
Reunião Conjunta da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda e da Comissão de Política da Assistência Social
- Avaliação e sistematização das contribuições da Consulta Pública em relação à proposta
de Resolução de Benefícios Eventuais.
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social
- Plano de Ação da CAC. Revisão e atualização frente ao Relatório de Avaliação da Atuação
dos Conselhos de Assistência Social do exercício de 2024, elaborado pela Controladoria-
Geral da União.
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Validação do material a ser enviado para os delegados da 14ª
Conferência Nacional de Assistência Social.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
"Recomendação 5 - Definir mecanismos a serem utilizados pelas gestões locais e pelos
Conselhos de Assistência Social (estaduais, distrital e municipais) para garantir que o
percentual mínimo legal de recursos recebidos pelos entes a título de IGD-PBF e IGD-SUAS
seja efetivamente disponibilizado e utilizado para o apoio ao colegiado".
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Alterar a Resolução
CNAS nº 100/2023, que dispõe sobre diretrizes para a estruturação, reformulação e
funcionamento dos conselhos.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
Incidência Política no Congresso Nacional
11/09/2025 - 342ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovação da ata da 341ª Reunião Ordinária e da pauta da 342ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h15 às 12h
Relato da reunião da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
14h às 16h
Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
16h às 18h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
12/09/2025 - 342ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
10h às 12h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social.
14h às 15h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
15h às 16h
Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social.
16h às 17h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
17h às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho