ACÓRDÃO Nº 5203/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5203/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de reforma emitido pela
Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército, em benefício de Carlito Alberto da
Silva, e submetido a este Tribunal para fins de registro em 1/9/2023.
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato de concessão de reforma em
exame, por ter havido a majoração de proventos para o posto hierárquico superior sem
amparo em fundamento legal que autorize a referida progressão;
Considerando que o interessado foi transferido para a inatividade, em 31/7/1998,
com fundamento no art. 98, inciso I, da Lei 6.880/1980, momento em que seus proventos
passaram a ser calculados com base no posto hierárquico imediatamente superior (Tenente
Coronel) ao que atingiu na ativa (Major), sem previsão legal;
Considerando que, pelo tempo de serviço informado no presente ato (tempo bruto
de 25 anos, 5 meses e 2 dias, e tempo de serviço para a reserva de 28 anos, 8 meses e 28 dias),
o interessado não detinha o tempo necessário para passagem para reserva com o benefício de
proventos majorados com um posto/graduação acima do que possuía na ativa, nos termos do
inciso II do art. 50 da Lei 6.880/1980;
Considerando que a reforma se deu ex officio, por impedimento de idade, com
fundamento art. 104, inciso II, c/c art. 106, inciso I, alínea "b" da Lei 6.880/1980, não existindo
previsão legal para eventual majoração dos proventos para o posto/graduação superior ao do
que o militar atingiu na ativa, no caso concreto;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno
deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar
ilegal e negar registro ao ato de concessão de reforma emitido em benefício de Carlito Alberto
da Silva, dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela
unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-013.528/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessado: Carlito Alberto da Silva (499.***.***-87).
1.2. Unidade jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que:
1.7.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão
militar com base no posto/graduação incorreto, retificando a base de cálculo para o posto de
Major, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts.
71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. esclarecer à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército, com
supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório,
escoimado da irregularidade apontada nestes autos;
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.