ACÓRDÃO Nº 5184/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5184/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região em favor de Fatima Liese Santos da Silva, submetido a este Tribunal
fins de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
a interessada percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e de "opção", as quais
compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos" e
de "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e de "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que o instituidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes),
ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo
Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min.
Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara), o que se amolda ao ato ora
apreciado;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de concessão, foi implementado em 18/11/2015, após 16/12/1998;
Considerando que, conforme consta base SISAC, este Tribunal já apreciou ato
de concessão inicial em benefício da interessada, tendo considerado ilegal (nos autos do
processo 030.846/2019-6) por intermédio do Acórdão 4.227/2020-TCU-1ª Câmara, de
relatoria do Ministro Vital do Rêgo, mantido, em sede de pedido de reexame, por meio do
Acórdão 10.253/2020-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues,
em virtude do pagamento cumulativo das referidas vantagens;
Considerando que o gestor de pessoal restabeleceu o pagamento da vantagem
"opção", uma vez que a interessada obteve provimento judicial nos autos do processo do
Agravo de Instrumento 5010023-33.2021.4.04.0000/RS, interposto pelo Sintrajufe/RS, em
tramitação na Justiça Federal (TRF da 4ª Região);
Considerando que o TCU possui competências próprias e privativas, estatuídas
pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, inexistindo vinculação entre o processo
do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário ou da
Administração Pública, podendo, dessa forma, promover apreciação de mérito pela
ilegalidade de ato de pessoal, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, sem
determinar, todavia, em respeito à instância judicial, a supressão da parcela incorporada
com amparo em decisão judicial, enquanto o mencionado writ não for julgado no
mérito;
Considerando, ainda, que deve ser determinado ao órgão de origem que
acompanhe os desdobramentos do processo do Agravo de Instrumento 5010023-
33.2021.4.04.0000/RS, em tramitação na Justiça Federal (TRF da 4ª Região), e, na hipótese
de desconstituição da decisão judicial, adote as medidas necessárias para cessar o
pagamento, ora impugnado por esta Corte, nos termos do art. 8º, caput da Resolução-TCU
353/2023;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 8/11/2022,
há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar
Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno/TCU, e artigo 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em
negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Fatima Liese Santos da Silva; dispensar,
com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores
indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as
determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-012.432/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Fatima Liese Santos da Silva (432.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base no art. 45
da Lei 8.443/1992, que:
1.7.1. acompanhe os desdobramentos do Agravo de Instrumento 5010023-
33.2021.4.04.0000/RS, em tramitação na Justiça Federal (TRF da 4ª Região), que assegura,
presentemente, o pagamento da parcela "opção", ora impugnada por esta Corte, e, em
caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das sentenças proferidas nessa ação
judicial, adote as medidas necessárias para à regularização do seu pagamento, convocando
a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de silêncio da interessada, promovendo, ainda, a reposição ao erário
dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a
redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não
venha a dispor de modo contrário;
1.7.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.