ACÓRDÃO Nº 5175/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5175/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.852/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Sergio Augusto da Silva (163.***.***-83); Sergio Silva Farmácias
Ltda. (03.534.063/0001-16)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) em virtude da aplicação irregular, pelo estabelecimento comercial
Sergio Silva Farmácias Ltda., de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III,
"b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, "a", 215
a 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis o estabelecimento comercial Sergio Silva Farmácias Ltda. e
Sergio Augusto da Silva, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Sergio Silva Farmácias Ltda. e de Sergio Augusto
da Silva e os condenar, solidariamente, ao pagamento das importâncias, a seguir,
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .02/03/2018 .5.270,40
. .02/03/2018 .10.925,75
. .02/04/2018 .11.037,35
. .02/04/2018 .5.457,69
. .02/04/2018 .11,70
. .03/05/2018 .5.421,51
. .04/05/2018 .10.153,15
. .04/06/2018 .8.786,10
. .04/06/2018 .5.067,72
. .10/07/2018 .7.050,05
. .10/07/2018 .5.415,93
. .01/08/2018 .5.706,00
. .01/08/2018 .6.960,40
. .01/08/2018 .1,50
. .17/09/2018 .7.176,15
. .17/09/2018 .5.091,03
. .10/10/2018 .7.281,30
. .10/10/2018 .6.005,70
. .29/10/2018 .7.469,90
. .29/10/2018 .6.134,74
. .05/12/2018 .7.486,56
. .05/12/2018 .7.094,60
. .27/12/2018 .7.819,15
. .27/12/2018 .5.867,37
. .12/02/2019 .7.003,70
. .12/02/2019 .6.305,67
. .08/03/2019 .7.875,35
. .08/03/2019 .5.858,82
. .29/03/2019 .5.916,85
. .29/03/2019 .6.730,00
. .10/04/2019 .5.362,75
. .10/04/2019 .5.497,56
. .23/05/2019 .7.437,55
. .23/05/2019 .5.732,37
. .26/06/2019 .7.431,70
. .27/06/2019 .5.898,51
. .26/07/2019 .7.008,40
. .26/07/2019 .5.506,36
. .26/08/2019 .835,11
. .26/08/2019 .767,00
9.3. aplicar, individualmente, multas ao estabelecimento comercial Sergio Silva
Farmácias Ltda. e a Sergio Augusto da Silva, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores devidos,
a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.7. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à
Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5175-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Jorge
Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.