ACÓRDÃO Nº 5196/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5196/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos
I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de
reforma de Pedro Agenor Lemes, ressalvado que o percentual pago a título de Adicional de
Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar
que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que
possibilita o mérito pela legalidade conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-012.057/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Pedro Agenor Lemes (456.***.***-44).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.