ACÓRDÃO Nº 5238/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5238/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.766/2025 - TCU - Segunda
Câmara, prolatado na sessão ordinária de 7/8/2025, Ata 23/2025, relativamente ao
subitem "9.3", de modo que onde se lê: (...) "o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), nos termos do" (...), leia-se: (...)
"o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do"
(...), mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.826/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Osmar Costa Moreira (950.***.***-04); Pedro Paulo de
Souza Maciel (145.***.***-49); Ralf Nordt (218.***.***-53); Terraplenagem Azza Eireli
(85.115.053/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gilmara Monteiro Baltazar (28056/OAB-SC),
representando Prefeitura Municipal de Porto Belo - SC; Elaine da Cruz (10525/OAB-SC),
representando Pedro Paulo de Souza Maciel.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.