ACÓRDÃO Nº 5274/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5274/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e nos arts.143, inciso V,
alínea "a", 169, inciso V, e 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 14 da
Resolução/TCU 353/2023, e considerando que o atual contracheque da ex-servidora não indica
o pagamento da parcela relativa à URP, restando, portanto, sanada a irregularidade
anteriormente identificada, mostrando-se desnecessária a revisão de ofício do Acórdão
18.109/2021 - 2ª Câmara, por meio do qual esta Corte reconheceu o registro tácito do ato de
aposentadoria em exame, em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.908/2021-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Valderez Gomes Branco Bezerra (153.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.