PORTARIA Nº 1.521, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.521, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0810075-44.2025.4.05.8300, do Superior Tribunal de Justiça, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00028/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 112/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.04127, resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria nº 1.403, de 25 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 65, de 31 de outubro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.431, de 17 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 70, de
19 de dezembro de 2002, que declarou ROQUE LIMA DOS ANJOS anistiado político.
MACAÉ EVARISTO