ACÓRDÃO Nº 5263/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5263/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, formulada por Liderança Serviços de Legalização
Imobiliária Ltda., a respeito de supostas irregularidades em contratos firmados com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), consistentes em atrasos de pagamento, ausência de
medições e dúvidas quanto ao recolhimento de tributos (peça 1).
Considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a pretensão da
representante se limita à busca de providências do TCU para rescisão dos contratos mantidos
com os Correios, o que revela predominância de interesse particular na demanda, sem
apresentação de indícios mínimos que corroborem a existência de impropriedades na execução
contratual com repercussão no interesse público;
considerando que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que não se
conhece de representação ou denúncia em que haja evidência da presença de interesses
predominantemente privados perante a Administração Pública, pois, embora sempre exista
interesse público na correção de atos administrativos praticados pelos jurisdicionados, cabe ao
TCU limitar sua atuação aos casos em que o interesse público seja preponderante em relação
aos interesses privados que possa vir a tutelar (Acórdão 742/2025-TCU-Plenário, Relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.256/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Liderança Serviços de Legalização Imobiliária Ltda.
1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.6. Representação legal: Lucimar Coutinho Lemos Vilela, representando Liderança
Serviços de Legalização Imobiliária Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.