DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº
765, de 6 de novembro de 2023, exercendo o juízo de admissibilidade recursal, previsto
nos art. 115, § 1º, "a", do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29/04/2013;
CONSIDERANDO o atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal,
insculpidos no art. 116 do Regimento Interno da Anatel;
CONSIDERANDO que a instrução obedeceu às disposições contidas no
Regimento Interno da Agência, atendendo à sua finalidade, observando, especialmente, os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe
o art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999;
CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes do Informe nº 5/2025/SRC
(SEI nº 13649003), acostado aos autos do Processo nº 53500.083028/2023-02, decide:
1) Conhecer do Recurso Administrativo interposto por Conexis Brasil Digital (SEI
nº 13647122), contra o Despacho Decisório nº 1/2025/SRC (SEI nº 13581215), publicado no
Diário Oficial da União em 24/04/2025;
2) Exercer o juízo de retratação, para acolher a redação sugerida no Recurso
Administrativo para o capítulo "Migração ou Renovação Automática de Oferta", nos termos
do art. 115, § 1º, c/c 243, inciso II, do Regimento Interno da Anatel;
3) Consolidar a reformulação do Manual Operacional do RGC/2023 na forma do
documento consolidado "Manual Operacional RGC - 3ª Revisão - Jun/2025" (SEI nº
13800044), que incorpora as alterações aceitas por meio do juízo de retratação;
4) Determinar a publicação do "Manual Operacional RGC - 3ª Revisão Jun/2025"
(SEI nº 13800044);
5) Determinar o encaminhamento do Manual Operacional RGC - 3ª Revisão
Jun/2025 (SEI nº 13800044) às prestadoras dos serviços de telecomunicações, para
cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de
novembro de 2023; e,
6) Arquivar os presentes autos.
IRANI CARDOSO DA SILVA
Superintendente