ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 25, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 25, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e
de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRODAALFÂNDEGADARECEITAFEDERALDOBRASILDOPORTODESANTOS,nousoda
competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE
2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24
de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritos nos Registros de Despachantes Aduaneiros por força de decisão
judicial constante na apelação cível de nº 5001741-15.2025.4.03.6104, a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .IGOR SANTOS PAULO .XXX.761.948-XX .13032.137405/2025-33
. .IURY SANTOS PAULO .XXX.562.438-XX .13032.136209/2025-41
Art. 2º Cancela no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, por força de
decisão judicial constante na apelação cível de nº 5001741-15.2025.4.03.6104 a seguinte
inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .IGOR SANTOS PAULO .XXX.761.948-XX .13032.137405/2025-33
. .IURY SANTOS PAULO .XXX.562.438-XX .13032.136209/2025-41
Art. 3º Os Despachantes Aduaneiros inscrito por este Ato Declaratório Executivo
devem inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro
Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para
fins de suas efetivações no Registro Informatizado de acordo com o ADE-COANA n°16, de
08/06/2012, e alterações posteriores.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.056,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.245383/2025-94, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de empresa líder do Consórcio
Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 8
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.021, de 7 de junho de 2022)", aprovado pela Portaria
nº 2.261/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do Ministério de
Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052264-3.01, localizado
no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, CNO nº 90.019.91325/76, de
titularidade da empresa FOTONS DE SAO LEONARDO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 54.127.973/0001-15 (Despacho ANEEL nº 1.881, de 24/06/2024,
publicado no DOU de 27/06/2024), habilitada como titular do projeto para a fruição do
benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.693, de
18/11/2024, publicado no DOU de 19/11/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.058,
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.188833/2025-34, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV GY IRECE II INSTALACAO FOTOVOLTAICA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 52.347.741/0001-47, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
nº 2.928/SNTEP/MME (Anexo 113), de 04/04/2025, publicada no DOU de 08/04/2025,
expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI
do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica, objeto do Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição (CUSD): 5065789, a ser executado no Município de Irecê, Estado da
Bahia, inscrito no Cadastro Nacional de Obras sob o nº 90.022.40609/74.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.060,
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.304014/2025-41, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 40.109.773/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD
5060178; UC 9101363490), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA