PORTARIA Nº 3.179, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 3.179, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Designa representantes de diretoria, departamentos e Superintendências da Funasa para comporem, como membros convidados, a Rede de
Integridade, Transparência e Acesso a Informação/RITAI-Funasa.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 18, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05
de outubro de 2022, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 25100.004018/2024-69, resolve:
Art. 1º Ficam designados, para compor a Rede de Integridade, Transparência e Acesso a Informação/RITAI-Funasa, como membros convidados, nos termos dos incisos II, III e
parágrafos 3º e 5º do artigo 2º, da Portaria Funasa nº 814, de 10 de março de 2025, os seguintes representantes:
I - Diretoria Executiva - DIREX - Paulo Barros Lyra, Coordenador-Geral de Planejamento e Projetos Institucionais;
II - Departamento de Administração - DEADM - Antônio de Pádua Brito Vaz, Assessor Técnico Especializado;
III - Departamento de Engenharia em Saúde Pública - DENSP - Alfredo Guerra da Costa Machado, Assessor Técnico Especializado;
IV - Departamento de Saúde Ambiental - DESAM - Luciana Ferreira da Fonseca, Assessor Técnico Especializado;
V - Superintendências Estaduais da Região Norte - Cláudio Amirton Pereira de Mello, Superintendente Estadual no Acre - Substituto;
VI - Superintendências Estaduais da Região Nordeste - Esdras Machado de Souza, Superintendente Estadual em Sergipe - Substituto;
VII - Superintendências Estaduais da Região Sul - Antonio Carlos Boszko, Superintendente Estadual no Rio Grande do Sul - Substituto;
VIII - Superintendências Estaduais da Região Sudeste - Adam Douglas Sebastião Pinto, Superintendente Estadual em São Paulo - Substituto;
IX - Superintendências Estaduais da Região Centro-Oeste - Mário Rosa da Silva, Superintendente Estadual em Mato Grosso do Sul - Substituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art. 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de
novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179,
inciso I, do Decreto nº 10854 de 10 novembro de 2021, considerar improcedente o recurso administrativo apresentado, devendo ser mantida a decisão de cancelamento da inscrição nº
0790478. No Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por descumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 172 doo Decreto 10.854, de 10/11/21 c/c art. 142, inciso II, da
Portaria MTP nº 672, de 08/11/21, com marco inicial em 29 de agosto de 2024.
. .Empresa .CNPJ .Processo Sei nº .Inscriçao da Empresa No
PAT
.Fundamentaçao da decisão (Doc SEI nº)
. .Sick Solução em Sensores
Ltda.
.00.769.222/0001-73 .10260.212754/2025-60 .0790478 .Parecer nº 51/2025/2025 (6455193)
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF
. .1 .14152.109755/2020-00 .220108188 .General Contractor Construtora Eireli .RJ
. .2 .46254.002949/2019-81 .218367163 .Jorge Wolneu Atalla e outros .SP
. .3 .46254.002952/2019-03 .218367198 .Jorge Wolneu Atalla e outros .SP
. .4 .46254.002953/2019-40 .218367201 .Jorge Wolneu Atalla e outros .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46254.002948/2019-37 .201546566 .Jorge Wolneu Atalla e outros .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 19965.201594/2025-61 Na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, torno pública a alteração da data relativa à ação 5 do Cronograma constante do Despacho
de 15 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 18/08/2025, Seção 1, pág. 111, que trata da realização de procedimentos necessários à distribuição dos recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), da pactuação dos planos de ações e serviços e da liberação dos recursos referente ao Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE, de que trata
o inciso I do art. 8º da Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024.
No caso de ocorrência da hipótese prevista no art. 12 da Resolução Codefat nº 994/2024, novos prazos poderão ser estabelecidos e comunicados aos interessados via ofício.
Cronograma:
. . AÇÃO .RESPONSÁVEL .PRAZO
. .1. Publicação do cronograma de distribuição de recursos contendo a lista de entes
elegíveis para a distribuição
.MTE .até 11/07/2025
. .2. Prazo final para a resolução de pendências de entes não-elegíveis .Órgão Gestor/CTER .até 17/07/2025
. .3. Publicação de despacho contendo o resultado da distribuição de recursos para o
Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE
.MTE .até 21/07/2025
. .4. Disponibilização dos Programas na Plataforma Transferegov .MTE .até 21/07/2025
. .5. Envio dos planos de ações e serviços com apreciação do CTER .Órgão Gestor/CTER .até 08/09/2025
. .6. Apreciação dos Planos de Ações e Serviços .MTE .até 26/09/2025
. .7. Complementação de informações nos Planos de Ações e Serviços .Órgão Gestor/CTER/MTE .até 24/10/2025
. .8. Verificação de conformidade dos Planos de Ações e Serviços .MTE .até 24/11/2025
. .9. Atendimento aos requisitos para liberação do recurso .Órgão Gestor/MTE .até 01/12/2025
MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE
Secretário
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .1 .GRMOTA PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.60.555.096/0001-86 .47979.216056/2025-57
. .2 .COOPERATIVA DE CRÉDITO ALIANÇA RS/SC/ES - SICREDI ALIANÇA
RS/SC/ES
.COOPERATIVA SINGULAR DE
CRÉDITO
.87.795.639/0001-99 .47979.216126/2025-77
. .3 .COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA
DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI
PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP
.COOPERATIVA SINGULAR DE
CRÉDITO
.77.984.870/0001-77 .47979.216864/2025-14
. .4 .M. DASDORES DA SILVA MIGUEL LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.835.338/0001-58 .47979.216265/2025-09
. .5 .JJ SERVICOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.831.770/0001-70 .47979.214114/2025-16
. .6 .C DE OLIVEIRA SILVA SERVICOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.51.951.567/0001-84 .47979.216966/2025-30
. .7 .FRANCISCO WAGNER SA E SOUSA .AGENTE DE CRÉDITO .62.100.924/0001-17 .47979.218147/2025-27
. .8 .GUILHERME BENTO DE LIMA MICROCREDITO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.997.881/0001-51 .47979.218277/2025-60
. .9 .BRASIL MAIS AGRO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.58.106.479/0001-25 .47979.217828/2025-78
. .10 .FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRIC DO ESTADO M
GERAIS
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.17.388.158/0001-83 .47979.216688/2025-11
. .11 .FABIO GONCALVES DOS SANTOS SOLUCOES FINANCEIRAS .AGENTE DE CRÉDITO .17.759.264/0001-26 .47979.218724/2025-81
. .12 .R NUNES SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.049.043/0001-19 .47979.219360/2025-56
. .13 .RENATO A. PEIXOTO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.973.521/0001-10 .47979.218765/2025-77
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 29 DE AGOSTO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4244 (SEI 6338052), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.205161/2025-94, de interesse do S.T.I. do Papel de Guarulhos, CNPJ 49.095.581/0001-
81, tendo em vista a não caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da
CLT, a irregularidade na documentação apresentada não passível de saneamento, bem como
a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo instrumento
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4312 (SEI 6403562), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.205933/2025-98, de interesse do SINDILUZE-GO - Sindicato de Empregados no
Comércio Hoteleiro, Bares, Pizzarias, Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes, Motéis,
Boites, Pensões, Flats, Apart Hotéis, Choperias, Hotéis Fazenda, Pousadas, Estâncias, Chalés,
Casas de Diversões, Casas de Chá, Cafés e Empregados em Condomínios Residenciais,
Comerciais, Rurais Mistos, Verticais, CNPJ 36.862.753/0001-53, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4327
(SEI nº 6421513), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.258796/2025-
42, de interesse do SINSDETRAN - Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de
Trânsito do Maranhão, CNPJ nº 06.697.049/0001-21, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I
e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4339
(SEI nº 6438393), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º 47997.253705/2025-82, de
interesse do SINDPPF-RO - Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais no Estado de
Rondônia RO, CNPJ nº 12.124.652/0001-17, CNPJ nº 11.365.500/0001-43, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a insuficiência e irregularidade de
documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4336
(SEI nº 6436046), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205529/2025-
14, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Montagem
de Bataguassu-MS, CNPJ nº 60.430.079/0001-12, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4306
(SEI nº 6394046) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.256106/2025-11, de interesse do SINDESVMS - SINDICATO DAS EMP. DE VIG. SEG. E
TRANSP. VAL. MS, CNPJ nº 97.483.481/0001-75, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
3472/23, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4320 (SEI nº 6410027), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.285157/2025-50, de interesse do SETRAN - Sindicato das Empresas de Transportes de
Passageiros de Santarem - PARA, CNPJ nº 57.681.028/0001-59, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4296
(SEI nº 6389303), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.205276/2025-89, de interesse do SITRO - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários do Estado do Paraná, CNPJ nº 76.602.366/0001-00, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4291
(SEI nº 6386559), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.253825/2025-
80, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaxupé, CNPJ nº
19.092.675/0001-36, tendo em vista a insuficiência e irregularidade documental, bem como
a incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4301
(SEI nº 6391290), resolve: a) PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.206166/2025-34, de interesse do Sindicato do Comercio Varejista e Atacadista de
Autopeças, Automóveis e Acessórios de Belo Horizonte e Região - SINCOPEÇAS BH E REGIAO,
CNPJ nº 17.265.893/0001-08, para representação da Categoria Econômica do Comércio
Varejista e Atacadista de Automóveis, Peças e Acessórios, a saber: a) Comércio Varejista:
motocicletas e motonetas em empresas não concessionárias ou distribuidoras; de peças e
acessórios para motocicletas e motonetas em empresas não concessionárias ou
distribuidoras; de automóveis, caminhonetes e utilitários em empresas não concessionárias
ou distribuidoras; de peças e acessórios para veículos automotores em empresas não
concessionárias ou distribuidoras. b) Comércio Atacadista: automóveis, caminhonetes,
utilitários, caminhões, reboques, semirreboques, ônibus, micro-ônibus, motocicletas e
motonetas em empresas não concessionárias ou distribuidoras; de peças e acessórios novos
para veículos automotores em empresas não concessionárias ou distribuidoras; de peças e
acessórios para veículos automotores em empresas não concessionárias ou distribuidoras; de
peças e acessórios para motocicletas e motonetas em empresas não concessionárias ou
distribuidoras; de pneumáticos e câmara de ar de empresas não concessionárias ou
distribuidoras, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Belo
Horizonte, Betim, Caeté, Confins, Contagem, Ibirité, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Nova Lima,
Nova União, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, São José da
Lapa, Taquaraçu de Minas e Vespasiano, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 28 DE AGOSTO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1281 (6435507), Resolve:
NOTIFICAR os REPRESENTANTES legais do Sindicato Intermunicipal das Empresas do
Comércio Varejista de Materiais de Construção de Gravatá, Vitória de Santo Antão,
Bezerros, Chã Grande, Camocim de São Félix, Pombos e Bonito (Impugnado), Processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.220525/2024-85 - SC24005, CNPJ: 58.409.347/0001-
72, e do Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas,
Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de
Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefato, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e
Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e e
Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação (Impugnante), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 19964.111090/2021-36 - SA05660, CNPJ: 08.174.187/0001-51
(6436212), Impugnações 19964.209197/2025-47 (5912042), 19964.209198/2025-91
(5912215) e 19964.209199/2025-36 (5912401), para apresentarem, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito
existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo
de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23,
inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1285 (6454712), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate as Endemias de Sousa e Região - SINDRACSER/PB (Impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19958.222599/2024-35 - SC23780, CNPJ:
28.227.477/0001-23 e do SINDACS-PB - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde da
Paraíba (Impugnante), CNPJ: 07.790.628/0001-87, Processo 46000.018074/2002-73,
Impugnação nº 19964.210329/2025-83 (6198679), nos termos dos artigos 16 e 17 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a
contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as
partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI