DECISÃO Nº 22, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO Nº 22, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 14044.720328/2021-87
Empresa: INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/A (CNPJ nº 51.466.324/0001-50).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022, acato o Parecer SEI nº 2375/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da
Portaria MF nº 267, de 2023, adoto seus fundamentos, e com base nos incisos I e II do art.
6º da Lei nº 12.846, de 2013, RECEBO e CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado
pela pessoa jurídica INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/A., inscrita no CNPJ nº
51.466.324/0001-50, e INDEFIRO seus termos, mantendo integralmente a disposições da
Decisão COGER/RFB nº 12, de 19 de novembro 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de novembro de 2024, que aplicou as sanções de multa e publicação extraordinária
da decisão condenatória, pela prática dos atos lesivos previstos nos incisos I e II do art. 5º
da Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/09/2025 a 10/09/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 10 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
1 - Processo nº: 10680.915066/2019-66 - Recorrente: HOSPITAL NOTRE DAME
INTERMEDICA BH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.915631/2019-95 - Recorrente: PLANTAO SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.915632/2019-30 - Recorrente: PLANTAO SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.918208/2019-47 - Recorrente: PLANTAO SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.910428/2018-81 - Recorrente: CLEANIC AMBIENTAL
COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10882.901156/2014-99 - Recorrente: ARCADIS HIDRO-
AMBIENTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
7 - Processo nº: 10880.720777/2006-83 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.957793/2017-82 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.907660/2015-38 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13609.721153/2018-24 - Recorrente: COOPERATIVA REG DE
PRODUTORES RURAIS DE S LAGOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.902412/2016-17 - Recorrente: SUHAI SEGURADORA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16327.902413/2016-53 - Recorrente: SUHAI SEGURADORA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.919975/2017-55 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.919976/2017-08 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.919977/2017-44 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.919978/2017-99 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.919979/2017-33 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.919981/2017-11 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.919982/2017-57 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.919983/2017-00 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.919985/2017-91 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.919986/2017-35 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.919987/2017-80 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.919988/2017-24 - Recorrente: SMART.NET HOLDINGS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16327.901319/2021-44 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16327.901321/2021-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16327.901322/2021-68 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16327.901323/2021-11 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16327.901326/2021-46 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16327.905033/2021-38 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16327.905230/2020-76 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal