ACÓRDÃO PED Nº 32/2024 Processo Ético- Disciplinar Nº 32/2024 Requerente: DEFIS/CREFITO-16 Requerido(a): M.A.P.C Processo Ético-Disciplinar nº 032/2024. Ementa: a) profissional fisioterapeuta conivente com o exercício ilegal da fisioterapia por pessoa não habilitada. b) constatação por meio flagrante durante ato fiscalizatório. c) manifestação da requerente insuficiente nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 032/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta M.A.P.C, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 5ª Reunião Plenária de 2025, pela aplicação da pena de MULTAS DE 04 (QUATRO) ANUIDADES, com a recomendação de que a comunicação desta decisão seja registrada nos assentamentos da profissional punida, devido à gravidade manifesta existente na demanda em apreço, conforme determina o art. 17, §1º, da Lei 6.316/75. Fica designado para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim. JORGE ROBERTO BALDEZ CUTRIM Relator
ACÓRDÃO PED Nº 32/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 250. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO. Todos os atos de 01/09/2025