ACÓRDÃO Nº 5178/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5178/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.862/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão
3. Interessadas: Dayse Caroline Souza Lins (077.***.***-41); Rose Mary Soares de
Lima Albuquerque (663.***.***-34)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam os atos de
admissão de Rose Mary Soares de Lima Albuquerque e de Dayse Caroline Souza Lins, ambas
no cargo de Assistente Social do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Alagoas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 260, §§ 1º e 5º, 261 e 262, § 2º, do
Regimento Interno, e na Súmula 106 do TCU, em:
9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão de
Rose Mary Soares de Lima Albuquerque;
9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão de Dayse Caroline Souza
Lins;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
por Dayse Caroline Souza Lins até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação:
9.4.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato de admissão de Dayse Caroline
Souza Lins, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização
solidária da autoridade competente;
9.4.1.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da
devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento dos apelos;
9.4.1.3. notifique a interessada para que, conforme disposto no art. 133 da Lei
8.112/1990, apresente opção por um dos cargos públicos no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias, contados da data da ciência, ante a indevida acumulação do cargo de Assistente Social no
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas e do posto de soldado
combatente na Polícia Militar do Estado de Alagoas;
9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.4.2.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a
interessada dele tomar conhecimento;
9.4.2.2. encaminhe ao TCU o novo ato de admissão de Dayse Caroline Souza Lins,
sem a ilegalidade indicada no item 9.4.1.3 deste acórdão, para que seja submetido à
apreciação pelo TCU, diante da eventual opção pelo cargo de Assistente Social no Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; ou
9.4.2.3. encaminhe ao TCU a publicação do ato de exoneração do cargo ocupado
no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, caso a interessada opte
pelo posto de soldado combatente na Polícia Militar do Estado de Alagoas, ou o resultado do
processo administrativo disciplinar instaurado com vistas à demissão da servidora, na hipótese
de omissão.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5178-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Jorge
Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.