ACÓRDÃO Nº 5180/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5180/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior
do Trabalho em favor de Victoria Barros Penna Firme, submetido a este Tribunal para fins
de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
a interessada percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e de "opção", as quais
compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos" e
de "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e de "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que o instituidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes),
ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo
Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min.
Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara), o que se amolda ao ato ora
apreciado;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de concessão, foi implementado em 1/8/2018, após 16/12/1998;
Considerando que, conforme consta base SISAC, este Tribunal já apreciou ato
de concessão inicial em benefício da interessada, tendo considerado ilegal (nos autos do
processo 005.655/2021-8) por intermédio do Acórdão 8.451/2021-TCU-2ª Câmara, de
minha relatoria, em virtude do pagamento cumulativo das referidas vantagens, que foi
modificado parcialmente, em sede de pedido de reexame, por meio do Acórdão
1.243/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, que manteve a
ilegalidade do ato concessório e a negativa de seu registro, conquanto tenha suspendido a
eficácia das determinações do Acórdão original, enquanto vigentes as sentenças proferidas,
que serão tratadas a seguir;
Considerando que o gestor de pessoal restabeleceu o pagamento da vantagem
"opção", uma vez que a interessada obteve provimento judicial nos autos dos processos nº
1035883-44.2019.4.01.3400 e nº 1032596-54.2020.4.01.0000, e nos Agravos de
Instrumento nº 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000, todos em
trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
Considerando que o TCU possui competências próprias e privativas, estatuídas
pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, inexistindo vinculação entre o processo
do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário ou da
Administração Pública, podendo, dessa forma, promover apreciação de mérito pela
ilegalidade de ato de pessoal, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, sem
determinar, todavia, em respeito à instância judicial, a supressão da parcela incorporada
com amparo em decisão judicial, enquanto o mencionado writ não for julgado no
mérito;
Considerando, ainda, que deve ser determinado ao órgão de origem que
acompanhe os desdobramentos dos processos nº 1035883-44.2019.4.01.3400 e nº
1032596-54.2020.4.01.0000, e nos Agravos de Instrumento nº 1041687-08.2019.4.01.0000
e 1005757-89.2020.4.01.0000, todos em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, adote as medidas necessárias para
cessar o pagamento, ora impugnado por esta Corte, nos termos do art. 8º, caput da
Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 4/8/2021,
há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar
Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno/TCU, e artigo 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em
negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Victoria Barros Penna Firme; dispensar,
com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores
indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as
determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-006.425/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Victoria Barros Penna Firme (316.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992, que:
1.7.1. acompanhe os desdobramentos dos Processos nº 1035883-
44.2019.4.01.3400 e nº 1032596-54.2020.4.01.0000, e nos Agravos de Instrumento nº
1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000, todos em trâmite no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, que asseguram, presentemente, o pagamento da parcela
"opção", ora impugnada por esta Corte, e, em caso de desconstituição ou de suspensão da
eficácia das sentenças proferidas nessa ação judicial, adote as medidas necessárias para à
regularização do seu pagamento, convocando a interessada para optar entre a percepção
da vantagem denominada "opção" ou a VPNI decorrente da incorporação de parcelas de
quintos/décimos, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada,
promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos
termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-
45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário;
1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do
art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.