SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 190, da Secretaria Nacional de

SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 190, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no
DOU nº 96, de 23.05.2025), CNO 90.017.61656/76, com prazo inicialmente estimado de
conclusão em 12.06.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 35, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Atualiza o alfandegamento da instalação portuária
que menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência prevista no inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28
de março de 2024 e no inc. I do art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
e à vista do que consta no processo administrativo nº 10907.001712/2001-85, declara:
Art. 1º Ficam alfandegadas, até o dia 6 de dezembro de 2038, as instalações
portuárias especializadas na armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem
vegetal para a exportação, localizadas em área contigua ao Porto Organizado de Paranaguá
e ligadas a este por correias transportadoras instaladas em caráter permanente, posição
georreferenciada -25,505405 e -48,517371, com área total de 37.622,50 m², administradas
pela empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.101/0281-01,
situada na Av. Bento Rocha, 250, Dom Pedro II, Paranaguá (PR).
Art. 2º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.80.22.02, sob
jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que exercerá
a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Nos termos do art. 14, § 12, inc. III, da Portaria RFB nº 143, de 2022,
fica o recinto dispensado de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º Fica revogado o ADE SRRF09 nº 67, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 6º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA