ACÓRDÃO Nº 5254/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5254/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos
de concessão dos interessados a seguir indicados.
1. Processo TC-012.283/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessados: Ayr de Faria Mattos (022.***.***-53); Diego Bispo da Silva
(058.***.***-31); Ednir Gomes da Silva (091.***.***-91); Luiz Philipe Pereira Parente de
Souza (743.***.***-49); Romulo Jose Siqueira de Lima Filho (046.***.***-67).
1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que, tendo em vista as inconsistências apresentadas no contracheque do militar do ato
62734/2021 de EDNIR GOMES DA SILVA, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de reforma para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.