ACÓRDÃO Nº 5259/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5259/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este recurso de reconsideração, interposto por Regina
Coeli Sade Paterno (inventariante do responsável Marcos Aurélio Paterno; peça 325) contra
o Acórdão 2.352/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as
contas do citado responsável, com aplicação de débito solidário, mas sem multa, em
virtude de seu falecimento;
Considerando que, originalmente, o processo trata de Tomada de Contas
Especial (TCE) instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.699/2008-TCU-1ª Câmara, em
virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos referentes ao Convênio
201/2004, celebrado entre a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Fundação da
Universidade Federal do Paraná (Funpar) e o Instituto Tecnológico de Desenvolvimento
Educacional (ITDE), cujo objeto foi a realização de cursos técnicos de contabilidade,
administração pública e privada, e secretariado, na modalidade de ensino à distância;
considerando que, no acórdão recorrido, a condenação se deveu à gestão não
autorizada de recursos do convênio, à não apresentação das prestações de contas parciais
e final, à ausência de transferência dos recursos arrecadados para conta bancária da
Funpar, entre outras irregularidades;
considerando que foram opostos embargos declaratórios por devedor solidário
(opostos em 7/10/2024 - peça 302), os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados
pelo Acórdão 1.858/2025-TCU-2ª Câmara (com notificação à ora recorrente em 30/4/2025
- peça 322);
considerando, por outro lado, que a recorrente foi notificada da decisão ora
recorrida em 23/7/2024 (peça 294);
considerando, a partir disso, que "para a presente análise de tempestividade,
devem ser considerados tanto o lapso ocorrido entre a notificação da decisão original e a
oposição dos referidos embargos, quanto o prazo compreendido entre a notificação da
deliberação que julgou aos embargos e a interposição do presente recurso" (peça 338);
considerando que, a partir do raciocínio exposto, o presente recurso resta
intempestivo, pois interposto após o período total de noventa dias (75 dias do primeiro lapso e
15 dias do segundo);
considerando que, nos termos do artigo 285, § 2º, do RI/TCU: "Não se conhecerá
de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos
novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no
caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
considerando que a recorrente argumenta, em síntese, que o objeto do convênio
foi regularmente cumprido e, portanto, não seria devida sua devolução, bem como que, caso a
condenação seja mantida, faz-se necessário abater os serviços prestados, os recursos
despendidos na consecução da avença, bem como os valores repassados à Funpar;
considerando que os argumentos apresentados estão desacompanhados de
qualquer documento;
considerando que a recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio de
argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por
este Tribunal, pois representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame
na hipótese de interposição tempestiva do recurso;
considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de
deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se
constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal, sob pena de
indevida extensão para cento e oitenta dias, em todos os casos, do prazo para interposição dos
recursos de reconsideração e pedido de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33
da Lei 8.443/1992, que estabelece período de quinze dias para apresentação destes apelos;
considerando que tanto a unidade técnica quanto o MPTCU pugnam pelo não
conhecimento do recurso, tendo em vista sua intempestividade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no artigo 33, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os
artigos 285, caput e §2º, do RI/TCU, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Regina Coeli Sade
Paterno, inventariante do responsável Marcos Aurélio Paterno (falecido), por restar
intempestivo e não apresentar fatos novos;
b) comunicar a presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.
1. Processo TC-021.208/2009-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alipio Santos Leal Neto (183.***.***-20); Instituto Tecnologico
de Desenvolvimento Educacional- Itde (05.884.635/0001-12); Ivo Brand (002.***.***-00);
Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.***.***-00); Marcos Aurélio Paterno (002.037.699-
53).
1.2. Recorrente: Regina Coeli Sade Paterno (185.***.***-78).
1.3. Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Luzardo Faria (86.431/OAB-PR), Daniel Wunder Hachem
(50.558/OAB-PR) e outros, representando Carlos Augusto Moreira Junior; Juliana Cabral Lima
(26128/OAB-DF), Carlos Enrique Arrais Caputo Bastos (24618/OAB-DF) e outros, representando
Marcos Aurélio Paterno; Caroline da Rocha Franco (61403/OAB-PR), Edgar Antonio Chiuratto
Guimaraes (12413/OAB-PR) e outros, representando Carlos Alberto de Ávila; Amalia Pasetto
Baki (65887/OAB-PR), Marjorie Louise Ferreira (87273/OAB-PR) e outros, representando
Instituto Tecnologico de Desenvolvimento Educacional- Itde; Caroline da Rocha Franco
(61403/OAB-PR), Edgar Antonio Chiuratto Guimaraes (12413/OAB-PR) e outros, representando
Alipio Santos Leal Neto; Isabella Marques Kuster (117945/OAB-PR), Fernando Muniz Santos
(22384/OAB-PR) e outros, representando Regina Coeli Sade Paterno; Ana Paula Franco de
Macedo (51.896/OAB-PR), Clovis Augusto Veiga da Costa (21437/OAB-PR) e outros,
representando Fundacao da Universidade Federal do Parana Para O Desenvolvimento da
Ciencia,tecnologia e da Cultura.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.