ACÓRDÃO Nº 5204/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5204/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Raphaell Junnio Moreira
Silva, em razão da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao
erário referente aos recursos disponibilizados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação
de Bolsa no Exterior 290149/2014-2, firmado entre o CNPq e o responsável (peça 11).
Considerando que consta no Relatório de TCE que Raphaell Junnio Moreira Silva
assinou termo de compromisso junto ao CNPq em 12/9/2014 e apresentou, posteriormente, o
formulário de avaliação e o relatório final, que foram devidamente aprovados do ponto de
vista técnico. No entanto, ao final da vigência da bolsa, o responsável deixou de comprovar
cumprimento do período obrigatório de interstício, o que ensejaria, a princípio, a citação do
ex-bolsista;
Considerando que se verificou nos autos informação acerca da existência de
Proposta de Novação, encaminhada pelo bolsista, a qual consiste, de acordo com o art. 2º,
inciso I, da Portaria CNPq 1.594/2023, na "criação de uma ou mais obrigações em substituição
à obrigação de ex-beneficiários de bolsas no exterior em retornar e permanecer no território
brasileiro em período não inferior à vigência da bolsa [...]";
Considerando que o CNPq informou que a "Proposta de Novação apresentada pelo
ex-bolsista Raphaell Junnio Moreira Silva foi aprovada pela Diretoria Executiva (DEX)
(2386984), sendo que o Termo de Novação já foi assinado (2402775) e publicado no Diário
Oficial da União (2404334)" (peça 53, p. 1);
Considerando que, de acordo com o artigo 10 da Portaria CNPq 1.594/2023, a
assinatura do Termo de Novação implica o encerramento do processo administrativo de
cobrança referente ao descumprimento do período de interstício e, por seu turno, o artigo 27
do mesmo normativo preceitua que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas
no aduzido termo, será instaurado novo processo administrativo de cobrança;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e
pelo MPTCU (peças 56-59), no sentido de arquivar o presente feito, em razão da ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso
VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
em:
a) arquivar os presentes autos, em razão da ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular; e
b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao CNPq.
1. Processo TC-003.356/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raphaell Junnio Moreira Silva (095.***.***-02).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.