RESOLUCAO CRM-SC Nº 261, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUCAO CRM-SC Nº 261, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolucao CRM-SC nº 257/2025, para
acrescentar novos Setores e Orgao operacional.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 1080ª
Sessao Plenaria Extraordinária do Corpo de Conselheiros, realizada em 25 de agosto de 2025.
resolve:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Resolucao CRM-SC 257/2025, para acrescentar os incisos
XIV, XV e XVI, que passarão a contar com a seguinte redacao: XIV. Setor de Contratos; XV. Setor
de Sindicancia; XVI. Setor de Processo Etico-Profissional.
Art. 2º Altera o artigo 7º da Resolucao CRM-SC 257/2025, passando a vigorar com
a seguinte redacao: Art. 7º Setor de Compras - Compete ao Setor de Compras: Providenciar a
aquisicao de material e a contratacao de servico necessarios ao CRM-SC; Apoiar os trabalhos da
Comissao de Licitacao em relação a material e servico administrativos; Conduzir os processos
licitatorios, visando a obtenção e propostas vantajosas para o CRM-SC mediante autorizacao
superior; Executar toda e qualquer modalidade de licitacao para a aquisicao de produtos, bens
e servico; Receber e manter de forma organizada os processos de licitacao; Providenciar editais
(incluindo os termos solicitados pelas unidades organizacionais) e extratos das publicações
relativas as licitacoes; Publicar e divulgar os avisos e editais das licitacoes; Concluir a fase
externa das licitacoes com o julgamento/divulgacao da licitante vencedora, subsidiando a
autoridade superior na assinatura dos termos de homologacao e adjudicacao; Responder a
pedidos de esclarecimentos, impugnacoes e recursos nas licitacoes; Manter relatorio
demonstrativo atualizado, atividade por atividade, das licitacoes em andamento e das
realizadas; Abrir o respectivo processo de contratacao, elaborar os contratos de acordo com a
respectiva minuta e procedimentos da licitacao, colher assinaturas, publicar extrato e enviar o
processo de execucao ao gestor de contrato; Registrar os contratos firmados pelo CRM-SC
relativos a compras ou prestacao de servico, orientando os gestores/fiscais quanto ao periodo
de vigencia e subsidiando-os quanto a sua execucao, quando necessario; Assessorar e interagir
com as unidades organizacionais do CFM desde a preparacao dos documentos iniciais tais
como: projeto, justificativa, orçamento estimado, entre outros; Providenciar a aquisicao de
produtos e bens e servico, mediante autorizacao superior; Efetuar pesquisa de preço de
produtos e bens e servico no mercado para subsidiar orçamentos e estimativos de quaisquer
unidades organizacionais do CFM; Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores
de produtos, bens e servico; Processar a aquisicao de materiais, prestacao de servico e a
execucao de obras, ou examinar pedidos, na forma da legislacao pertinente; providenciar
periodicamente a divulgação das aquisicoes de materiais e servico; alocar, armazenar,
controlar o estoque e a distribuição de material. Paragrafo unico - o Setor de Compras esta
vinculado a Vice Presidência do CRM-SC, a que incumbe coordenar, ordenando as tarefas e
prioridades, bem como supervisionando os relatorios.
Art. 3º - Cria o Setor de Contratos, passando-o a compor os Orgaos administrativos
do CRM-SC na Resolucao CRM-SC 257/2025, com a seguinte redacao: Art. 18 - Setor de
Contratos: Compete ao Setor de Contratos: Preencher e registrar os contratos firmados pelo
CRM-SC relativos a compras ou prestacao de servico, orientando os gestores/fiscais quanto ao
periodo de vigencia e subsidiando-os quanto a sua execucao, quando necessario; Acompanhar,
junto ao respectivo gestor, a execucao do contrato, subsidiando-o quando necessario;
Providenciar a publicidade das aquisicoes de produtos e bens e servico; Providenciar
aditamentos e reajustes de contratos; Manter controle dos prazos de aditamento dos
contratos; Comunicar a necessidade de realizacao de novas licitacoes; Propor rescisões e
distratos; Manter o registro e controle do seguro garantia dos contratos; Conferir medicoes de
notas fiscais e faturas de acordo com os contratos firmados, bem como a documentação
necessaria a liberacao de pagamentos; Registrar ocorrencias e reclamações contratuais;
Notificar, quando for o caso, as empresas contratadas; Oferecer suporte aos fiscalizadores dos
contratos, observada a eficiência administrativa; Propor a abertura de processo sancionatório a
autoridade competente. Manter atualizadas e em conformidade com a legislação vigente as
minutas padrao, manuais, portarias e demais documentos normativos conforme legislação
vigente e demais normas aplicaveis e promover revisoes periodicas e a devida divulgação de
alteracoes sempre que necessario. Paragrafo Unico - o Setor de Contratos esta vinculado a Vice
Presidencia do CRM-SC, a que incumbe coordenar, ordenando as tarefas e prioridades, bem
como supervisionando os relatorios. Art. 4º - Inclui o Setor de Sindicancia na Resolucao CRM-SC
257/2025, como Orgao administrativo do CRM-SC, passando-o a vigorar com a seguinte
redacao: Art. 19 - Setor de Sindicancia: Compete ao Setor de Sindicancia o recebimento da
denúncias eticas, com a respectiva instauracao e apreciação de sindicancias, de ofício ou
mediante queixa, apos despacho da Corregedoria ou Vice Corregedoria, visando apurar indícios
de infração ao Codigo de Etica Medica, com natureza investigativa, sem necessidade de
contraditório ou ampla defesa, cabendo-lhe o encaminhamento para arquivamento,
conciliacao, termo de ajustamento de conduta, instauracao de processo etico-profissional ou
procedimento administrativo, conforme deliberação das Camara de Sindicancias. Compete
também ao Setor de Sindicancia a condução das audiências de conciliação e de termo de
ajustamento de conduta (TAC), nos termos do CPEP. Paragrafo 1º - o Setor de Sindicancia esta
vinculado a Vice Corregedoria do CRM-SC, a que incumbe coordenar, efetuando os despachos,
ordenando as tarefas e prioridades, bem como supervisionando os relatorios. Paragrafo 2º - os
funcionarios lotados no Setor de Sindicancia poderão ser convocados para participar das
Camara Eticas do CRM-SC, ainda que em horario diverso do habitual, para auxiliar nas
atividades administrativas da sessao, solicitadas pelo Presidente e Secretario da respectiva
Camara. Art. 5º - Inclui o Setor de Processo Etico-Profissional na Resolucao CRM-SC 257/2025,
como Orgao administrativo do CRM-SC, passando a compor com a seguinte redacao: Art. 20 -
Setor de Processo Etico-Profissional: I. Compete ao Setor de PEP, apos o recebimento do
relatorio da sindicancia aprovada pelas Camara Eticas do CRM-SC, o prosseguimento na
instauracao do processo etico-profissional, instrucao processual, sobretudo as oitivas, e
encaminhamentos para os julgamentos dos processos etico-profissionais, assegurando ampla
defesa e contraditório as partes, visando apurar e julgar infracoes ao Codigo de Etica Medica,
nos termos do CPEP, cabendo-lhe ainda adotar as medidas necessarias ao cumprimento das
decisões, inclusive relativas a interdição cautelar do exercício profissional, quando cabível. II.
Compete também ao Setor de PEP a instauracao e instrucao de procedimento administrativo
para apuração de doença incapacitante, bem como a emissão de certidões etico profissionais
solicitadas pelos médicos, observadas as disposições legais e regimentais. Paragrafo 1º - o Setor
de Processo Etico-Profissional esta vinculado a Corregedoria do CRM-SC, a que incumbe
coordenar, efetuando os despachos, ordenando as tarefas e prioridades, bem como
supervisionando os relatorios. Paragrafo 2º - os funcionarios lotados no Setor de Processo
Etico-Profissional poderão ser convocados para participar das Camara de Julgamento do CRM-
SC e Sessoes Plenaria (de cassação ou interdição cautelar), ainda que em horario diverso do
habitual, para auxiliar nas atividades administrativas da Sessao, solicitadas pelo Presidente e
Secretario da respectiva Camara. Paragrafo 3º - os funcionarios lotados no Setor de Processo
Etico-Profissional auxiliarão os Conselheiros Instrutor e solicitadas pelo Presidente e Secretario
da respectiva Camara. Art. 21 - Orgao Operacional de Consulta: Compete ao Orgao Operacional
de Consulta: Receber, analisar, emitir pareceres e prestar orientações técnico-jurídicas as
consultas formuladas por médicos, instituições de saúde e pela sociedade sobre temas relativos
ao exercício etico e legal da Medicina, de acordo com a legislação vigente e os normativos do
CFM, nos termos da Resolucao CFM nº 2.417/2024 ou outra norma que venha substituir.
Paragrafo 1º - O Orgão Operacional de Consulta esta vinculado a Corregedoria e Vice
Corregedoria do CRM-SC, a que incumbe coordenar, efetuando os despachos, ordenando as
tarefas e prioridades, bem como supervisionando os relatorios. Paragrafo 2º - os funcionarios
lotados no Orgao Operacional de Consulta poderão ser convocados para participar da Sessao
Plenaria de Consultas, ainda que em horario diverso do habitual, para auxiliar nas atividades
administrativas da Sessao, solicitadas pelo Presidente e Corregedor do CRM-SC.
Art. 7º Esta Resolucao entra em vigor apos na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDREA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral