ACÓRDÃO Nº 5194/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5194/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Gilza
Castro Faria Figueira de Almeida, ressalvado que, a rubrica judicial foi excluída do
contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU
353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.482/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Gilza Castro Faria Figueira de Almeida (636.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público Militar.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.