ATO Nº 11.159, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 01/09/2025

ATO Nº 11.159, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53504.001322/2025-28. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade ABR COMUNICACOES
DE RADIO E TV LTDA, CNPJ: 03.371.092/0001-04, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito (002) - FISTEL nº ***34340***, expedida através do Ato nº 623/2021, no dia
03/02/2021, com publicação no D.O.U. na data de 03/02/2021, e concomitantemente a
extinção do banco de dados do Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL, relativa
a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
- Transmissão de Programas (251) - FISTEL nº ***12397*** (RF vencida em 23/06/2022),
com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização
de Uso de Radiofrequências"
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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