ACÓRDÃO Nº 5110/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5110/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.487/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Edilson Afonso Mendes Pereira (151.***.***-00); Elpídio
Dias de Carvalho (092.***.***-15); Evandro Costa Gama (342.***.***-15); Jardel Adailton
Souza Nunes (289.***.***-72); Lineu da Silva Facundes (066.***.***-91); Olinda Consuelo
Lima Araújo (338.***.***-49); Pedro Paulo Dias de Carvalho (092.***.***-87); Pedro
Rodrigues Gonçalves Leite (244.***.***-49).
4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá; Fundo
Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Elísio de
Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Pedro Paulo Dias de Carvalho;
Simone Sousa dos Santos Contente (1.233/OAB-AP), representando Jardel Adailton Souza
Nunes; Jaqueline Moraes Martins (.5046/OAB-AP), representando Elpídio Dias de
Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor de Pedro Paulo Dias de
Carvalho, Elpídio Dias de Carvalho, Odanete das Neves Duarte Biondi, Evandro Costa Gama,
Edilson Afonso Mendes Pereira, Lineu da Silva Facundes, Olinda Consuelo Lima Araújo,
Jardel Adailton Souza Nunes, Pedro Rodrigues Gonçalves Leite e Renilda Nascimento da
Costa. A TCE foi instaurada em razão da inexecução parcial, sem aproveitamento de etapa
útil, da obra pactuada no Convênio de registro no Siafi 497.614, cujo objeto era a
construção de uma unidade de saúde em Santana/AP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Olinda Consuelo Lima Araújo, Jardel
Adailton Souza Nunes, Edilson Afonso Mendes Pereira e Lineu da Silva Facundes, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa dos responsáveis Elpídio Dias de Carvalho,
Evandro Costa Gama e Pedro Rodrigues Gonçalves Leite;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Pedro
Rodrigues Gonçalves Leite, Elpídio Dias de Carvalho, Evandro Costa Gama, Olinda Consuelo
Lima Araújo, Jardel Adailton Souza Nunes, Edilson Afonso Mendes Pereira e Lineu da Silva
Facundes, dando-lhes quitação;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19,
parágrafo único; 23, inciso III; e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas
do Sr. Pedro Paulo Dias de Carvalho;
9.5. aplicar ao Sr. Pedro Paulo Dias de Carvalho a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável Pedro Paulo Dias de Carvalho,
ao Fundo Nacional de Saúde e aos demais interessados.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5110-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.